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Artigo de periódico

A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"

dc.contributor.authorDuarte Neto, Bento Herculano
dc.contributor.authorAraújo, Clara Bilro Pereira de
dc.date.accessioned2024-04-15T15:56:20Z
dc.date.available2024-04-15T15:56:20Z
dc.date.issued2023-10
dc.identifier.citationDUARTE NETO, Bento Herculano; ARAÚJO, Clara Bilro Pereira de. A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material" = The ineffectiveness of the labor judgment of recognition of employment relationship in social security: constitutional analysis of the "start of material evidence". Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 231, p. 21-42, set./out. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231815
dc.description.abstract[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente declaratória de vínculo tem por escopo, principalmente, o cômputo do período de trabalho para fins previdenciários, por outro, a repercussão da sentença declaratória trabalhista na seara previdenciária encontra óbice no art. 55, § 3º, da Lei 8213/1991. Disso reverberam a relevância e a justificativa do trabalho, tendo em vista a repercussão para inúmeros trabalhadores não formalizados da ineficácia da sentença trabalhista na seara previdenciária. O problema a ser debatido se cinge ao questionamento sobre a constitucionalidade da ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício para a seara previdenciária, sustentando-se, a título de hipótese, a inconstitucionalidade. Para se alcançar o escopo do trabalho, utiliza-se do método exploratório para proceder a uma análise sistemática da legislação de regência da previdência social. Sucessivamente, é tecida uma interpretação teleológica do art. 55, § 3º, da Lei 8213/1991, sob um viés doutrinário e jurisprudencial. Em arremate, é feita uma análise crítica, sob a perspectiva constitucional, sobre a ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo na seara previdenciária, a partir de uma ponderação dos interesses e preocupações em xeque. A conclusão alcançada reforça a hipótese inicialmente ventilada, de ser inconstitucional a desconsideração da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo para o cômputo de tempo de contribuição previdenciária.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The high number of employment relationships that remain on the margins of formality, in Brazil, is reflected in the filing of declaratory actions of employment, before the Labor court, by workers who were helpless from legal protection. However, if, on the one hand, the filing of a merely declaratory action for employment is mainly aimed at calculating the working period for social security purposes, on the other hand, the repercussion of the labor declaratory sentence on the social security field is hampered by the art. 55, § 3º, of Law 8,213/1991. This reverberates the relevance and justification of the present work, in view of the repercussion for countless non-formalized workers of the ineffectiveness of the labor sentence in the social security area. The problem to be debated is restricted to the questioning of the constitutionality of the ineffectiveness of the labor sentence recognizing the employment relationship for the social security harvest, sustaining, as a hypothesis, the unconstitutionality. In order to reach the scope of the work, an exploratory method is used to carry out a systematic analysis of the legislation governing social security. Subsequently, a teleological interpretation of art. 55, § 3º, of Law 8,213/1991, under a doctrinal and jurisprudential bias. In closing, a critical analysis is carried out, from a constitutional perspective, on the ineffectiveness of the labor sentence of recognition of bond in the social security field, based on a weighting of the interests and concerns at stake. The conclusion reached reinforces the hypothesis initially aired, that the disregard of the labor sentence recognizing the bond for the calculation of social security contribution time is unconstitutional.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA previdência social brasileira como direito social dos trabalhadores: interpretação sistemática da legislação de regência -- Os pressupostos à comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários -- A eficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo na seara previdenciária sob a perspectiva dos direitos constitucionais em xequept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 231 (set./out. 2023)pt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectTempo de serviço (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência social, Brasilpt_BR
dc.titleA ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"pt_BR
dc.title.alternativeThe ineffectiveness of the labor judgment of recognition of employment relationship in social security: constitutional analysis of the "start of material evidence"pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 55, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1250116
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/229034pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR

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Nome:
2023_duarte_neto_bento_inefica ...
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