Artigo de periódico
Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico
[por] Analisa a possibilidade de concessão de alvará para autorização de trabalho infantil artístico no Brasil, considerando as normas brasileiras e as convenções internacionais da Organização internacional do trabalho (OIT). Em face do sistema protetivo de crianças e adolescentes, o estudo propõe requisitos mínimos a serem considerados pelas autoridades no momento da análise dos pedidos para o respectivo trabalho artístico, de modo a garantir um meio ambiente equilibrado e a efetivação da proteção integral e prioritária das pessoas em desenvolvimento. [eng] This article analyzes the possibility of granting a license for the authorization of artistic child labor in Brazil, considering brazilian norms and the international conventions of the International Labor Organization (ILO). On the face of the protective system for children and adolescents, the study proposes minimum requirements to be considered by the authorities when analyzing requests for the respective artistic work, in order to guarantee a balanced environment and the effectiveness of integral and priority protection of people in development.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230462Notas de contenido
O sistema brasileiro de proteção às crianças e adolescentes -- Autoridade competente para análise de autorização para trabalho infantil artístico -- Meio ambiente do trabalho e trabalho infantil artístico: requisitos mínimos para a concessão de autorização para trabalho infantil artísticoIn
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Referencia bibliográfica
FELICIANO, Guilherme Guimarães; AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico = Suitable work environment for artistic child labor. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 147-158, set./out. 2022.Palabras clave
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