Artigo de periódico
O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível
[por] Discute o trabalho infantil em atividades artísticas, tendo como premissa demonstrar que a liberação judicial que o permite caracteriza violação à direito indisponível. O objeto principal da pesquisa direcionou-se no conjunto normativo que rege o assunto, bem como os aspectos peculiares traçados às crianças, atinentes à condição de seres humanos em desenvolvimento. Para tanto, fez-se a análise inicial dos contextos históricos que contornam o assunto, apresentando sua ascensão na sociedade como ser de direitos e garantias, bem como os princípios que cotejam sua proteção e a criação do Estatuto da Criança e Adolescente, com base na teoria da proteção integral, objetivando delimitar a importância merecida ao tema. Traçaram-se ainda os ditames jurídicos pertinentes pelo conjunto de direitos constitucionais e infraconstitucionais dispostos tanto no ordenamento jurídico brasileiro propriamente dito, quanto nas normas de direito internacionais que normatizam o trabalho de crianças e adolescentes. Apresentaram-se, ainda, as características peculiares da profissão artística e as consequências trazidas pela sua atuação precoce enquanto trabalho. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir de pesquisa científica em doutrinas, dissertações e artigos científicos e documentais. [eng] The article discusses about child labor in artistic activities with primary fulcrum to demonstrate that the judicial release that allows characterized violation of inalienable right. The main object of the research directed on the normative body that referred the matter as well, the peculiar aspects traced to children, given their status as human beings in development. Therefore, there was the initial analysis of the historical contexts that surround it, with his rise in society as being of rights and guarantees, as well as the principles cotejam protection and the creation of the Child and Adolescent based on theory Integral Protection, aiming to define the deserved importance to the issue. It also outlined the relevant legal dictates the set of Constitutional Rights and infra arranged both in the Brazilian legal system itself, as the rules of International Law that regulate the work of children and adolescents. Presented itself yet, the peculiar characteristics of the artistic profession and the consequences brought about by his early performance while working. The methodology used was the deductive, from scientific research in doctrines, dissertations and scientific articles and documentary.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194539Table of contents
O trabalho infantil na história e as diretrizes da proteção: breve histórico do trabalho infantil. A (im)possibilidade de trabalho infantil no ordenamento jurídico brasileiro. Diretrizes de proteção ao menor. ECA e as diretrizes da proteção integral à criança -- O trabalho do artista mirim: normatização aplicada ao trabalho infantil artístico. Idade mínima para atividade artística no Brasil. Moldes da permissão à atividade artística infantil no ordenamento jurídico brasileiro -- O trabalho artístico mirim propriamente dito, consequências e sua permissão como violação à direito indisponível. Consequências do trabalho artístico infantil. O trabalho infantil artístico e sua permissão como violação à direito indisponívelIn
Citation
FUZATTI, Thabata Santos. O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível = Child artistic labour in Brazil and your permission as violation of right unavailable. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 19, p. 163-191, out./dez. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os ... -
Repercussões do trabalho artístico no desenvolvimento das crianças
[por] Traz breves considerações sobre o impacto negativo que o trabalho do artista mirim impõe ao ser humano em desenvolvimento, consubstanciado na literatura existente. Tal situação é uma inversão de valores e uma afronta, não só aos direitos trabalhistas, mas também aos direitos fundamentais da criança, esculpidos na ... -
Trabalho artístico da criança e do adolescente
No enfrentamento pela erradicação do trabalho infantil e pela proteção integral do adolescente um dos temas que têm chamado atenção é o do trabalho infanto-juvenil em representações artísticas na forma clássica nos circos ou, em nossos dias, com maior visibilidade, em programas televisivos de empresas comerciais. Apenas ... -
O trabalho infantil artístico: regulamentação e constitucionalidade da atividade
Aborda o tema trabalho infantil artístico no aspecto televisivo. Nesta linha, cabe salientar que o trabalho precoce é um grave problema social que deve ser combatido. O estudo investiga de que maneira o trabalho na televisão influi no desenvolvimento da criança através das principais consequências que podem causar à sua ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
Exploração do trabalho infantil: enfrentamento da ideologia permissiva
[por] O trabalho infantil encontra vedação legal em nosso ordenamento em diversas legislações, especialmente na Carta Constitucional. Todavia, o regramento atual é fruto de evolução histórica causada especialmente por imposições vindas de convenções internacionais de combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Disso, ... -
O trabalho infantil no Brasil: evolução, legislação e políticas visando sua erradicação
[por] Aborda o trabalho infantil no Brasil, que, embora as estatísticas indiquem uma diminuição paulatina ainda representa uma questão social da mais alta gravidade. Discute-se, inicialmente, o conceito de trabalho infantil, mostrando-se após sua dimensão, sua evolução em período recente; quais têm sido as conseqüências ... -
Trabalho infantil esportivo
[por] Identifica em que medida o processo de formação do atleta profissional de futebol, envolvendo crianças e adolescentes, afeta negativamente o pleno desenvolvimento destes e se constitui numa das piores formas de trabalho infantil. Debate os reflexos, pressões e riscos que o trabalho infantil esportivo traz para as ... -
O trabalho intermitente no Brasil e a profissionalização: os postos de trabalho intermitentes como integrantes da base de cálculo da cota de aprendizagem
[por] Analisa as consequências jurídicas do contrato de trabalho intermitente brasileiro, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.467/2017, no que se refere ao cálculo da cota de aprendizagem. A análise leva em conta as motivações elencadas no projeto de lei e emendas aditivas que incluíram esse novo contrato de ... -
Trabalho artístico infantojuvenil na mídia brasileira
Discute o trabalho artístico infantojuvenil, na tentativa de esclarecer à sociedade que, ao contrário do que se imagina, os artistas mirins são trabalhadores e não apenas crianças e adolescentes se divertindo. Objetiva-se, também, mostrar que tal tipo de trabalho acarreta inúmeros prejuízos para a vida dos envolvidos, ...
