Artigo de periódico
O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível
[por] Discute o trabalho infantil em atividades artísticas, tendo como premissa demonstrar que a liberação judicial que o permite caracteriza violação à direito indisponível. O objeto principal da pesquisa direcionou-se no conjunto normativo que rege o assunto, bem como os aspectos peculiares traçados às crianças, atinentes à condição de seres humanos em desenvolvimento. Para tanto, fez-se a análise inicial dos contextos históricos que contornam o assunto, apresentando sua ascensão na sociedade como ser de direitos e garantias, bem como os princípios que cotejam sua proteção e a criação do Estatuto da Criança e Adolescente, com base na teoria da proteção integral, objetivando delimitar a importância merecida ao tema. Traçaram-se ainda os ditames jurídicos pertinentes pelo conjunto de direitos constitucionais e infraconstitucionais dispostos tanto no ordenamento jurídico brasileiro propriamente dito, quanto nas normas de direito internacionais que normatizam o trabalho de crianças e adolescentes. Apresentaram-se, ainda, as características peculiares da profissão artística e as consequências trazidas pela sua atuação precoce enquanto trabalho. A metodologia utilizada foi a dedutiva, a partir de pesquisa científica em doutrinas, dissertações e artigos científicos e documentais. [eng] The article discusses about child labor in artistic activities with primary fulcrum to demonstrate that the judicial release that allows characterized violation of inalienable right. The main object of the research directed on the normative body that referred the matter as well, the peculiar aspects traced to children, given their status as human beings in development. Therefore, there was the initial analysis of the historical contexts that surround it, with his rise in society as being of rights and guarantees, as well as the principles cotejam protection and the creation of the Child and Adolescent based on theory Integral Protection, aiming to define the deserved importance to the issue. It also outlined the relevant legal dictates the set of Constitutional Rights and infra arranged both in the Brazilian legal system itself, as the rules of International Law that regulate the work of children and adolescents. Presented itself yet, the peculiar characteristics of the artistic profession and the consequences brought about by his early performance while working. The methodology used was the deductive, from scientific research in doctrines, dissertations and scientific articles and documentary.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194539Table of contents
O trabalho infantil na história e as diretrizes da proteção: breve histórico do trabalho infantil. A (im)possibilidade de trabalho infantil no ordenamento jurídico brasileiro. Diretrizes de proteção ao menor. ECA e as diretrizes da proteção integral à criança -- O trabalho do artista mirim: normatização aplicada ao trabalho infantil artístico. Idade mínima para atividade artística no Brasil. Moldes da permissão à atividade artística infantil no ordenamento jurídico brasileiro -- O trabalho artístico mirim propriamente dito, consequências e sua permissão como violação à direito indisponível. Consequências do trabalho artístico infantil. O trabalho infantil artístico e sua permissão como violação à direito indisponívelIn
Citation
FUZATTI, Thabata Santos. O trabalho infantil artístico no Brasil e sua permissão como violação à direito indisponível = Child artistic labour in Brazil and your permission as violation of right unavailable. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 19, p. 163-191, out./dez. 2015.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A violação da dignidade da pessoa humana frente a exploração do trabalho infantil
[por] Analisa a violação da dignidade da pessoa humana em decorrência da submissão de crianças e adolescentes a atividades de exploração do trabalho infantil à luz da teoria da proteção integral. Para tanto, tem como objetivos específicos: demonstrar a proteção jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional ... -
Trabalho infantil: um olhar a partir das causas e consequências
[por] Contextualiza o fenômeno do trabalho infantil na contemporaneidade. A temática abordada se justifica na medida em que o trabalho infantil acarreta sérios prejuízos ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, retirando-os o direito de desfrutar de uma infância digna, condizente com a peculiar condição de pessoas ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
O juiz do trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes
[por] A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção n. 138 da OIT possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os ... -
Trabalhadores invisíveis: o caso do trabalho infantil doméstico na casa de terceiros
[por] Investiga o trabalho infantil na casa de terceiros considerando a invisibilidade dessa atividade. Aprofunda-se a relação do trabalho doméstico com o papel social de cuidado com o lar e com as pessoas que é disposto às mulheres e meninas desde a sua socialização na infância. Ademais, demonstra-se a relação dessa ... -
Repercussões do trabalho artístico no desenvolvimento das crianças
[por] Traz breves considerações sobre o impacto negativo que o trabalho do artista mirim impõe ao ser humano em desenvolvimento, consubstanciado na literatura existente. Tal situação é uma inversão de valores e uma afronta, não só aos direitos trabalhistas, mas também aos direitos fundamentais da criança, esculpidos na ... -
Os impasses encontrados pelo Estado na erradicação do trabalho infantil e a relevância do diálogo social e cooperação internacional
[por] A erradicação do trabalho infantil deve ser baliza e premissa básica às ações do Estado brasileiro para a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. É certo que tais garantias se encontram devidamente positivadas no ordenamento jurídico, contudo, a perpetuação do labor precoce continua demonstrando a ... -
O trabalho infantil e a pandemia de Covid-19: análise das repercussões da crise pandêmica nos contratos de aprendizagem
[por] Versa sobre os impactos da pandemia do SARS-CoV-2 no cenário brasileiro de trabalho infantil e exploração de crianças e adolescentes, especialmente, daqueles que possuem idade igual ou superior a quatorze anos, firmando seu escopo de análise sobre os contratos de aprendizagem. Nesse contexto, o artigo em comento ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de ...
