Artigo de periódico
A informalidade do trabalho infantil nas plataformas digitais sob a perspectiva da regulação jurídica brasileira conforme a Recomendação n. 204 da OIT
Artigo de periódico
A informalidade do trabalho infantil nas plataformas digitais sob a perspectiva da regulação jurídica brasileira conforme a Recomendação n. 204 da OIT
[por] A exploração do trabalho infantil por meios digitais constitui um problema que ultrapassa fronteiras geográficas e desperta especial atenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que reconhece a elevada incidência da economia informal como um desafio para os direitos dos trabalhadores e luta pela erradicação do trabalho infantil. Durante o período da pandemia global, todavia, esse tipo de exploração cresceu de forma significativa em razão de transformações operadas no cenário do entretenimento digital. Analisa-se a proteção jurídica da infância diante da informalidade do trabalho prestado por crianças e adolescentes nas plataformas digitais no Brasil. Para alcançar o objetivo delimitado, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, a partir de uma perspectiva conceitual e normativa sobre o trabalho informal de acordo com a Recomendação n. 204 da OIT. Em seguida, foram analisadas as transformações do trabalho infantil, a partir do avanço das novas tecnologias e os riscos envolvidos na exploração desse tipo de trabalho. Por fim, foram apresentadas respostas regulatórias em face da informalidade que permeia o trabalho desenvolvido por jovens e crianças no ambiente virtual, com a proposta de incumbir a responsabilização dos pais, empresas, governos e plataformas digitais na promoção do trabalho formal, digno e decente, com vistas à proteção da infância dos mais vulneráveis. [eng] In relation to the work done by children and adolescents on digital platforms, this study intends to examine the issue of informality and evaluate the efficiency of Brazilian legislative regulation in protecting digital environment, which has had an effect on changes in the landscape of digital entertainment. The article raises a legitimate issue that is global in scope and has attracted the attention of the International Labour Organization (ILO), which sees the prevalence of the informal sector as a threat to workers’ rights. According to ILO Recommendation No. 204, a conceptual and regulatory perspective on informal labour was created in order to attain the specified purpose. The evolution of child labor was then examined, starting with the development of new technology and the dangers associated with the exploitation of this kind of job. The proposal to assign the responsibility of parents, businesses, governments, and digital platforms in promoting formal, dignified, and decent work, with a view to protecting the childhood of the most vulnerable, is the final regulatory response to the informality that permeates the work performed by young people and children in the virtual environment.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/231500Notas de conteúdo
A questão da informalidade do trabalho de acordo com a Recomendação 204 da OIT: Informalidade: origem, conceito e reflexões. A informalidade do trabalho infantil digital nos termos da Recomendação n. 204 da OIT -- A transformação do trabalho infantil e as novas tecnologias: Impactos positivos e negativos advindos da tecnologia no trabalho das crianças e adolescentes. A exploração do trabalho infantil nas plataformas e os riscos envolvidos na atividade -- Os desafios para a promoção do trabalho digital infantil digno e decente no cenário jurídico brasileiro: Análise sobre (in)eficácia da regulação trabalhista brasileira. Perspectivas de proteção efetiva da mão de obra das crianças e adolescentesFonte
GOMES, Ana Virgínia Moreira; CRUZ, Patrícia Moura Monteiro. A informalidade do trabalho infantil nas plataformas digitais sob a perspectiva da regulação jurídica brasileira conforme a Recomendação n. 204 da OIT = Informal child labor on digital platforms in the perspective of Brazilian legal regulation, according to ILO Recommendation n. 204. Revista trabalho, direito e justiça, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 37-54, set./dez. 2023.Veja também
-
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
Feliciano, Guilherme Guimarães; Libardi, Isabela Felippe de Oliveira | fev. 2022[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
A apropriação capitalista do direito de brincar pelo tempo de trabalho imposto às crianças no Brasil: análise crítica do trabalho infantil artístico nas redes sociais
Martins, Juliane Caravieri; Nunes, Cicília Araújo; Freire, Karen Machado | jun. 2024[por] O ato de brincar, inclusive mediante atividades lúdico-educativas, é condição essencial para o integral desenvolvimento psíquico, social, humano e físico das crianças enquanto pessoas em formação. Nos dias atuais, a brincadeira não é apenas objeto de pesquisa da psicologia e da educação infantis, mas se apresenta ... -
A quarta revolução tecnológica e o trabalho na gig economy: limites e fronteiras do direito do trabalho na proteção dos trabalhadores em aplicativos
Rocha, Cláudio Jannotti da; Oliveira, Marcos Paulo da Silva | abr. 2021[por] Avalia a Quarta Revolução Tecnológica, a partir de revisão bibliográfica de cunho jurídico e sociológico, destacando- se o fenômeno da Gig Economy, pelo qual o trabalho humano passou a ser prestado com o intermédio de plataformas digitais, próprias da era da tecnologia da informação e comunicação. A partir de método ... -
Exposição virtual para fins pecuniários: nova dimensão de trabalho infantil com a exploração da intimidade da criança
Fé, Francisca Cecília de Carvalho Moura; Franck Junior, Wilson | set. 2022[por] Investiga os impactos do trabalho infantil mediante a exploração da imagem e da intimidade da criança nas plataformas digitais. Por se tratar de uma nova modalidade de produção abundante de artistas mirins, suas consequências têm impactado a atual geração, sobretudo na saúde biopsicossocial. -
As plataformas digitais e o futuro da previdência social no Brasil
Macedo, Nelson Levy Kneip de Freitas; Amâncio, Djulia Raphaella Lima Portugal | jun. 2024[por] Versa sobre os reflexos da digitalização do trabalho, especialmente no que concerne à questão da prestação de serviços, por trabalhadores, em plataformas digitais, em relação à proteção previdenciária. São serviços como Uber, Ifood, Cabify, Amazon, entre tantos outros, em que o trabalhador presta o serviço a estas ... -
Ação sindical e futuro do trabalho no centenário da OIT
Romar, Carla Teresa Martins; Massoni, Túlio de Oliveira | dez. 2019[por] Os sindicatos são agentes sociais essenciais na promoção de Justiça social, ideal com o qual a Organização Internacional do Trabalho (OIT) se preocupa desde a sua criação em 1919. O século XXI, a globalização e o atual estágio de revolução tecnológica trouxeram novos desafios à ação sindical: representação de ... -
Direito internacional, trabalho decente e o labor em plataformas: a constitucionalização dos direitos internacionais como instrumentos de efetivação dos direitos sociais brasileiros
Rocha, Cláudio Jannotti da; Azevedo Neto, Platon Teixeira de | jun. 2022[por] Tem como finalidade precípua demonstrar a importância do direito internacional na efetivação do trabalho decente no Brasil, mormente para os trabalhadores de plataformas digitais, por meio da proteção internacional dos direitos sociais estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito global ... -
A alquimia capitalista no processo de escravidão digital
Vidigal, Viviane; Krost, Oscar | dez. 2020[por] Em uma alquimia capitalista evaporam-se os direitos trabalhistas e aumenta-se a exploração do trabalho humano. A hipótese de pesquisa é a de que a Revolução Digital vem sendo modulada a favor da acumulação do capital em detrimento da condição humana do(a) trabalhador(a). Com o método dialético, foram empregadas ... -
A gig economy e a organização sindical
Burmann, Marcia Sanz; Borba, Maria Alexandra André | nov. 2019[por] Debate se os trabalhadores da chamada "gig economy", contratados sob a intermediação de plataformas digitais para execução de tarefas pontuais e sem vínculo, podem se organizar num ambiente de liberdade sindical e obter reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, direitos fundamentais consagrados pela ... -
Direitos fundamentais de trabalhadores vinculados ao sistema sob demanda via aplicativos
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | ago. 2021[por] Com a expansão da Revolução 4.0, da inteligência artificial e da robótica, cada vez mais são introduzidas no mercado empresas que admitem integrar uma economia colaborativa, fazendo uso do trabalho humano por plataformas digitais. Assim, são organizadas e adotam modelos voltados à criação de formas de relacionamento ...