Artigo de periódico
O significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho: para refutar a falsa "prevalência" do negociado sobre legislado
Artigo de periódico
O significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho: para refutar a falsa "prevalência" do negociado sobre legislado
[por] Pretende enquadrar a negociação coletiva no contexto das fontes do direito do trabalho, e por consequência a luta e a consciência de classe. Enquanto processo não estatal de formação da norma, a sua interpretação e aplicação devem respeitar os princípios do direito e do processo do trabalho, os seus caracteres de irrenunciabilidade, inderrogabilidade, indisponibilidade e ordem pública. A aplicação da norma trabalhista não deve dar preferência ao negociado sobre o legislado, nem ao legislado sobre o negociado, mas à norma jurídica mais favorável, àquela que atende aos princípios constitucionais fundamentais, às normas da OIT; que privilegie as condições mais benéficas aos trabalhadores e que não permita o retrocesso dos direitos sociais. [eng] The present paper intends to frame collective bargaining within the context of labor law sources, and consequently class struggle and class consciousness. As a non-State process for norm creation, collective bargaining must have its interpretation and application adhere to the principles of labor law and labor procedure, including non-waivability, non-derogability, non-disposability, and public order. The application of the labor norm should not favor the negotiated over the legislated, nor the legislated over the negotiated, but rather the most favorable legal norm, one that complies with fundamental constitutional principles, ILO norms, and that prioritizes conditions that are the most beneficial for workers, while preventing any regression of social rights.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/225896doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.11
Table of contents
As bases analíticas sobre as quais a teoria jurídico-trabalhista clássica constrói o tema fontes do direito do trabalho: uma abordagem crítica -- A negociação coletiva no contexto da liberdade e da igualdade formuladas pelo Estado moderno e seu antípoda: a luta operária -- A negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma. Para desvendar a farsa do negociado sobre o legisladoIn
Citation
ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de; COSTA, Ariston Flávio Freitas da. O significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho: para refutar a falsa "prevalência" do negociado sobre legislado = The significance of collective bargaining as a non-state process for the creation of labor norms, based on labor law sources: to refute the false "prevalence" of the negotiated over the legislated. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 201-214, jul./set. 2023.See also
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