Artigo de periódico
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
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Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas terceirizações cabe ao ente público, tomador dos serviços prestados, acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. O fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório não o desonera do encargo legal de fiscalizar a atuação do contratado, nem afasta a aplicação do art. 186 do Código Civil. O comportamento negligente e omisso, que permite a lesão aos direitos fundamentais do trabalhador que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no art. 37 da CF/1988, que exigem a atuação pautada pela boa governança e accountability na gestão da coisa pública. [eng] The article 71 of Act no. 8.666, 1993 is in strict accordance with the Constitution, considers Precedent 331/TST when it establishes, in item II, that the employer cannot transfer to someone else his own legal responsibility, and also in item IV, when it sets forth the application of the benefit of secondary liability to the contractor (the government be sued only after the employer). It considers that in an outsourcing relationship, the government or state-owned entity, that contracts the services, is responsible for monitoring and supervising the fulfillment of the labor obligation by the service provider. The fact that this contract is set under public bid, regulated by administrative law, does not release them of the obligation to supervise the performance, nor hinder the application of article 186 of the Brazilian Civil Code. The negligent behavior, which allows the violation of the worker's fundamental rights, generates liability (guilty in vigilando- failing to exercise due diligence), and offends the public interest protected by the principles of legality, morality and efficiency, established in article 37 of the Brazilian Constitution, which requires the observance of good governance and accountability in the management of public resources.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/22316Descripción
Informação sobre a autora: Desembargadora, Tribunal Regional do Trabalho, 15. RegiãoNotas de contenido
O sentido da supremacia do interesse público sobre o particular -- O artigo 71 da Lei 8666/93 -- Inconstitucionalidade: a Súmula Vinculante n. 10 -- A aferição dos limites de aplicação da lei implica no controle difuso de constitucionalidade? -- O balizamento de conduta, boa governança, accountability -- A cláusula de reserva de plenárioIn
Versión posterior
Referencia bibliográfica
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 51, n. 81, p. 71-89, jan./jun. 2010.GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 6, n. 103, p. 59-69, ago. 2010.
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GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do C. TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act n. 8.666, 1973 [i.e 1993], and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 37, p. 43-65, jul./dez. 2010.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 32-53, jan./mar. 2011.
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and Precedent 331/TST: could it be different. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1, p. 32-53, jan./mar. 2011.
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A Súmula 331 do TST reputa constitucional o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, em nenhum momento prevendo a transferência da responsabilidade própria do empregador. Sinaliza, como orientação jurisprudencial, que o fato desta contratação ter ocorrido mediante processo licitatório obriga a Administração Pública ao ... -
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