Artigo de periódico
Responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização
[por] Estuda a responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização, considerando a Súmula n. 331 do TST, bem como o art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/1993, considerando e ressaltando o julgado do STF na ADC n. 16 e a análise atual das jurisprudências do TST. [eng] The objective of this study is to study the labor responsibility of the municipalities in outsourcing service contracts, considering Supreme Court of the Supreme Court of Labor (TST) 331, as well as article 71, § 1º of Law 8.666 / 1993, considering and emphasizing the judgment of the STF - Supreme Federal Court in ADC n. 16 and the current analysis of the jurisprudence of the TST - Superior Labor Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194629Table of contents
Terceirização nos municípios: breve relato -- Análise da Súmula n. 331 do TST -- Da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei de licitações -- Jurisprudência do TST sobre a responsabilização do município das verbas trabalhista nos contratos de prestação de serviços na terceirizaçãoIn
Citation
SANTANA, Marcio Antonio Sotta. Responsabilidade trabalhista dos municípios nos contratos de prestação de serviços na terceirização. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 8, n. 35, p. 99-107, out./dez. 2019.Related items
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