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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023

    Brasil | 7 ago. 2023
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023

    Brasil | 7 ago. 2023
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    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/221368
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 149, p. 1, 7 ago. 2023.
    Assunto
    Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Vínculo empregatício ; Instituição religiosa ; Relação de emprego
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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