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Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023
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Brasil. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/221368Citation
BRASIL. Lei n. 14.647, de 4 de agosto de 2023. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 149, p. 1, 7 ago. 2023.Subject
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