Artigo de periódico
Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social
| dc.contributor.author | Mattoso, Juliana | |
| dc.date.accessioned | 2023-04-18T17:17:39Z | |
| dc.date.available | 2023-04-18T17:17:39Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.identifier.citation | MATTOSO, Juliana. Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 269-301, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/213961 | |
| dc.description.abstract | Apresenta considerações acerca das novas diretrizes conferidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) à autonomia privada coletiva sob o enfoque dos princípios, valores e objetivos prestigiados pelo constitucionalismo social então vigente no Brasil. O objetivo do estudo é demonstrar de que maneira a amplitude conferida pelo legislador infraconstitucional à autonomia privada coletiva é passível de resultar em afronta aos valores e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e, principalmente, à dignidade do trabalhador. Por fim, foi feito um comparativo entre o panorama da autonomia privada coletiva inaugurado com a CLT e a reformulação ocorrida com a vigência da Lei n. 13.467/2017 e posterior MP 808/2017, esta última com eficácia exaurida. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o levantamento de dados foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Aspectos relevantes do regramento justrabalhista vigente antes da Constituição Federal de 1988: A trajetória do direito sindical no Brasil. Aspectos gerais da negociação coletiva. Os limites da autonomia privada coletiva no âmbito da CLT -- O paradigma dos direitos do trabalhador a partir da Constituição de 1988: A dignidade do trabalhador e a garantia do mínimo existencial como vedação ao retrocesso social (efeito cliquet). O art. 7º, XXVI, da CRFB passou a constituir cláusula irrestrita à negociação? -- A autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: O art. 611-A da CLT como violação ao patamar civilizatório mínimo garantido ao trabalhador. Art. 611-B da CLT como limitação da atividade jurisdicional. As alterações trazidas pela MP n. 808/17 no âmbito da autonomia privada coletiva. O panorama atual da autonomia privada coletiva e as possíveis consequências dele decorrentes | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Medida provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 21, n. 30 (2018) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-11-14;808 | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da autonomia privada, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da norma mais favorável, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalismo | pt_BR |
| dc.title | Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI; art. 8º, III, VI | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 611-A; art. 611-B | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1136495 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200528 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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