Artigo de periódico
Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social
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Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social
Apresenta considerações acerca das novas diretrizes conferidas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) à autonomia privada coletiva sob o enfoque dos princípios, valores e objetivos prestigiados pelo constitucionalismo social então vigente no Brasil. O objetivo do estudo é demonstrar de que maneira a amplitude conferida pelo legislador infraconstitucional à autonomia privada coletiva é passível de resultar em afronta aos valores e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e, principalmente, à dignidade do trabalhador. Por fim, foi feito um comparativo entre o panorama da autonomia privada coletiva inaugurado com a CLT e a reformulação ocorrida com a vigência da Lei n. 13.467/2017 e posterior MP 808/2017, esta última com eficácia exaurida. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o levantamento de dados foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213961Itens relacionados
Notas de conteúdo
Aspectos relevantes do regramento justrabalhista vigente antes da Constituição Federal de 1988: A trajetória do direito sindical no Brasil. Aspectos gerais da negociação coletiva. Os limites da autonomia privada coletiva no âmbito da CLT -- O paradigma dos direitos do trabalhador a partir da Constituição de 1988: A dignidade do trabalhador e a garantia do mínimo existencial como vedação ao retrocesso social (efeito cliquet). O art. 7º, XXVI, da CRFB passou a constituir cláusula irrestrita à negociação? -- A autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: O art. 611-A da CLT como violação ao patamar civilizatório mínimo garantido ao trabalhador. Art. 611-B da CLT como limitação da atividade jurisdicional. As alterações trazidas pela MP n. 808/17 no âmbito da autonomia privada coletiva. O panorama atual da autonomia privada coletiva e as possíveis consequências dele decorrentesIn
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Fonte
MATTOSO, Juliana. Os contornos da autonomia privada coletiva no âmbito da reforma trabalhista: uma análise à luz do constitucionalismo social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 21, n. 30, p. 269-301, 2018.Assunto
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