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Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia

dc.contributor.authorFreire, Luciana Nunes
dc.date.accessioned2023-03-14T20:55:19Z
dc.date.available2023-03-14T20:55:19Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationFREIRE, Luciana Nunes. Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia = Validity of mass dispenses when not preceded by collective bargaining: the applicability of article 477-A of the CLT during the exceptional state of the pandemic. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 26, p. 140-146, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/212916
dc.description.abstract[por] Analisa a possibilidade do empregador adotar a dispensa coletiva durante o estado de calamidade pública, deflagrado pela pandemia do novo coronavírus, independentemente de negociação coletiva prévia, da adoção das alternativas trabalhistas previstas nas Medidas provisórias n. 927, de 22 de março de 2020, e de n. 1.046, de 27 de abril de 2021, ou da adoção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda instituído pelas Medidas provisórias n. 936, de 1º de abril de 2020, e de n. 1.045, de 27 de abril de 2021.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the possibility of the employer adopting collective dismissal during the state of public calamity, triggered by the new coronavirus pandemic, regardless of prior collective bargaining, the adoption of the labor alternatives provided by Provisional measures n. 927, of March 22, 2020, and n. 1,046, of April 27, 2021, or the adoption of the Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income established by Provisional measures n. 936, of April 1, 2020, and n. 1,045, of April 27, 2021.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 1.045, de 27 de abril de 2021pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 1.046, de 27 de abril de 2021pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 26 (2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-04-27;1045pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-04-27;1046pt_BR
dc.subjectDespedida coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleValidade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemiapt_BR
dc.title.alternativeValidity of mass dispenses when not preceded by collective bargaining: the applicability of article 477-A of the CLT during the exceptional state of the pandemicpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1233042
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/212593pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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2021_freire_luciana_validade_d ...
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