Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia

Freire, Luciana Nunes

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Freire, Luciana Nunes
dc.date.accessioned	2023-03-14T20:55:19Z
dc.date.available	2023-03-14T20:55:19Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	FREIRE, Luciana Nunes. Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia = Validity of mass dispenses when not preceded by collective bargaining: the applicability of article 477-A of the CLT during the exceptional state of the pandemic. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 26, p. 140-146, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/212916
dc.description.abstract	[por] Analisa a possibilidade do empregador adotar a dispensa coletiva durante o estado de calamidade pública, deflagrado pela pandemia do novo coronavírus, independentemente de negociação coletiva prévia, da adoção das alternativas trabalhistas previstas nas Medidas provisórias n. 927, de 22 de março de 2020, e de n. 1.046, de 27 de abril de 2021, ou da adoção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda instituído pelas Medidas provisórias n. 936, de 1º de abril de 2020, e de n. 1.045, de 27 de abril de 2021.	pt_BR
dc.description.abstract	[eng] This article analyzes the possibility of the employer adopting collective dismissal during the state of public calamity, triggered by the new coronavirus pandemic, regardless of prior collective bargaining, the adoption of the labor alternatives provided by Provisional measures n. 927, of March 22, 2020, and n. 1,046, of April 27, 2021, or the adoption of the Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income established by Provisional measures n. 936, of April 1, 2020, and n. 1,045, of April 27, 2021.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020	pt_BR
dc.relation	Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020	pt_BR
dc.relation	Brasil. Medida provisória n. 1.045, de 27 de abril de 2021	pt_BR
dc.relation	Brasil. Medida provisória n. 1.046, de 27 de abril de 2021	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 26 (2021)	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-04-27;1045	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2021-04-27;1046	pt_BR
dc.subject	Despedida coletiva, Brasil	pt_BR
dc.subject	Negociação coletiva de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil	pt_BR
dc.title	Validade das dispensas em massa quando não precedidas de negociação coletiva: a aplicabilidade do artigo 477-A da CLT durante o estado excepcional de pandemia	pt_BR
dc.title.alternative	Validity of mass dispenses when not preceded by collective bargaining: the applicability of article 477-A of the CLT during the exceptional state of the pandemic	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-A	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	1233042
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/212593	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR

Nome:: 2021_freire_luciana_validade_d ...
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