Resolução
Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007
Situación
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Resolução
Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2127Hace referencia a
Processo n. 205/2006-000-90-00.8
Processo n. 211/2006-000-90-00.5
Referencia bibliográfica
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 fev. 2008, p. 1202.Situación
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