Resolução
Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007
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Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007
Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2127Refers to
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CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1202, 22 fev. 2008.Situation
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Resolução n. 58, de 17 de dezembro de 2008
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Resolução n. 45, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de adicional de horas-extras trabalhadas. -
Resolução n. 194, de 19 de maio de 2014
Altera o item II da Súmula n. 262. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sem alteração de texto. Converte em Súmulas as Orientações Jurisprudenciais ns 4, 353, 373, 387 e 405 da Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Orientações Jurisprudenciais [ns 397 a 401] da SBDI-1, de 1º de julho de 2010
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A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
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Piso salarial estadual: implementação no estado de São Paulo
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Despacho do Presidente, em 17 de outubro de 2006
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