Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Collections
Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Estabelece a forma de obtenção do valor da hora de trabalho, para fins de apuração do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6191Refers to
Processo TST-25.730/2005-2
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 1, 30 set. 2005.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Ato n. 480/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de setembro de 1998
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 out. 1998Dispõe sobre o adicional noturno e a prestação de serviço extraordinário no período definido como de serviço noturno. -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
Costa, Leonardo Laporta | jun. 2011[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
Adicionais do salário
D'Ambrosio, Maria José Silva | jun. 1982 -
Ato n. 280/CSJT.GP.SG, de 21 de dezembro de 2011
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 dez. 2011Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Resolução n. 101/CSJT.GP, de 20 de abril de 2012
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 abr. 2012Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Despacho do Presidente, em 17 de outubro de 2006
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 out. 2006Defere, em parte, o recálculo das horas extras e adicionais noturnos, aplicando-se o divisor 210 (duzentos e dez) para cálculo valor-hora. -
Teletrabalho: controle de jornada e meio ambiente laboral
Stürmer, Gilberto; Pereira, Juliana Hörlle | jun. 2013[por] O teletrabalho surge como resposta da contemporaneidade às exigências de flexibilidade, agilidade e adaptabilidade das organizações e pessoas. A prestação de teletrabalho no contexto de uma relação de emprego, de qualquer sorte, atrai a incidência da normativa celetista, exigindo a atualização de seus institutos e ... -
Obscuridades da LC 150/2015
Silva, Homero Batista Mateus da | jul. 2016[por] Analisa a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, chamando a atenção para algumas de suas incoerências, distanciamento da realidade e lacunas significativas, que deverão mais uma vez onerar o Poder Judiciário, em busca de interpretações uniformes. Os temas são os mais variados, envolvendo férias, horas extras, ... -
A ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticos
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | maio 2013