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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat
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    Ato

    Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 set. 2005
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    PDF (146Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9703

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    Ato

    Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 set. 2005
    PDF (146Kb)

    Estabelece a forma de obtenção do valor da hora de trabalho, para fins de apuração do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/6191
    Description
    Altera o Ato n. 480/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de setembro de 1998
    Refers to
    Processo TST-25.730/2005-2
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 1, 30 set. 2005.
    Subject
    Horário de trabalho ; Adicional noturno ; Jornada de trabalho ; Trabalho noturno ; Remuneração ; Serviço extraordinário ; Valor ; Divisão ; Divisor ; Hora extra
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9703

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      Ato

      Ato n. 480/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de setembro de 1998 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 out. 1998
      Dispõe sobre o adicional noturno e a prestação de serviço extraordinário no período definido como de serviço noturno.
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      Artigo de periódico

      A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada 

      Mafra, Juliana Beraldo | jun. 2014
      A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ...
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      Artigo de periódico

      Jornada de trabalho do futebolista profissional 

      Costa, Leonardo Laporta | jun. 2011
      [por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ...
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      Artigo de periódico

      Adicionais do salário 

      D'Ambrosio, Maria José Silva | jun. 1982
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      Ato

      Ato n. 280/CSJT.GP.SG, de 21 de dezembro de 2011 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 dez. 2011
      Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Resolução

      Resolução n. 101/CSJT.GP, de 20 de abril de 2012 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 abr. 2012
      Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Despacho

      Despacho do Presidente, em 17 de outubro de 2006 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 out. 2006
      Defere, em parte, o recálculo das horas extras e adicionais noturnos, aplicando-se o divisor 210 (duzentos e dez) para cálculo valor-hora.
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      Artigo de periódico

      Teletrabalho: controle de jornada e meio ambiente laboral 

      Stürmer, Gilberto; Pereira, Juliana Hörlle | jun. 2013
      [por] O teletrabalho surge como resposta da contemporaneidade às exigências de flexibilidade, agilidade e adaptabilidade das organizações e pessoas. A prestação de teletrabalho no contexto de uma relação de emprego, de qualquer sorte, atrai a incidência da normativa celetista, exigindo a atualização de seus institutos e ...
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      Artigo de periódico

      Obscuridades da LC 150/2015 

      Silva, Homero Batista Mateus da | jul. 2016
      [por] Analisa a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, chamando a atenção para algumas de suas incoerências, distanciamento da realidade e lacunas significativas, que deverão mais uma vez onerar o Poder Judiciário, em busca de interpretações uniformes. Os temas são os mais variados, envolvendo férias, horas extras, ...
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