Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Collections
Ato
Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005
Estabelece a forma de obtenção do valor da hora de trabalho, para fins de apuração do adicional noturno e do adicional por serviço extraordinário.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/6191Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 243/SERH.GDGCA.GP, de 29 de setembro de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 39, p. 1, 30 set. 2005.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Ato n. 480/SEPES.GDGCA.GP, de 30 de setembro de 1998
Dispõe sobre o adicional noturno e a prestação de serviço extraordinário no período definido como de serviço noturno. -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
Obscuridades da LC 150/2015
[por] Analisa a Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, chamando a atenção para algumas de suas incoerências, distanciamento da realidade e lacunas significativas, que deverão mais uma vez onerar o Poder Judiciário, em busca de interpretações uniformes. Os temas são os mais variados, envolvendo férias, horas extras, ... -
Hora extraordinária noturna in itinere
Demonstra o caráter seminal das súmulas 60 e 90 do TST enquanto aportes positivos jurisprudenciais capazes de ensejar condições de possibilidade para assegurar ao empregado o direito ao recebimento remuneratório da hora extraordinária noturna in itinere, sobremodo quando o deslocamento do local de trabalho para residência ... -
Ato n. 280/CSJT.GP.SG, de 21 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Resolução n. 101/CSJT.GP, de 20 de abril de 2012
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
