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Artigo de periódico

A efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência

dc.contributor.authorZanotelli, Ana Gabriela Camatta
dc.contributor.authorMoschen, Valesca Raizer Borges
dc.date.accessioned2023-02-27T18:03:58Z
dc.date.available2023-02-27T18:03:58Z
dc.date.issued2022-10
dc.identifier.citationZANOTELLI, Ana Gabriela Camatta; MOSCHEN, Valesca Raizer Borges. A efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniência. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 114, p. 41-65, out. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/212298
dc.description.abstract[por] Explana a realidade do trabalhador marítimo – inserido em um contexto internacional, por meio da análise do impacto das bandeiras de conveniência na segurança marítima e nas condições de trabalho do mar. Para tanto, analisar-se-á a questão da nacionalidade do navio e a jurisdição a ele aplicável, a fim de se compreender a prática da bandeira de conveniência e as consequências trabalhistas e sociais dela advindas. Tal prática refere-se ao usual registro de embarcações em Estados distintos aos do armador ou do proprietário do navio, caso em que o vínculo entre o Estado de registro e o navio é meramente artificial ou inexistente. Por fim, abordar-se-ão as fontes dos direitos do trabalhador marítimo e os meios de defesa – judiciais e não judiciais, nacionais e principalmente internacionais – de tais direitos.pt_BR
dc.description.abstract[spa] Este artículo trata de explicar la realidad de los trabajadores marítimos - inserta en un contexto internacional - a través del análisis del impacto de las banderas de conveniencia en la seguridad marítima y las condiciones de trabajo de la gente del mar. Para este propósito, se analizarán la nacionalidad del buque, y la jurisdicción aplicable a la misma, con el fin de entender la práctica de las banderas de conveniencia y consecuencias laborales y sociales que se derivan de ella. Esta práctica se refiere al registro habitual de los buques en Estados que no sean el propietario del buque, en cuyo caso el enlace entre el Estado de matrícula y el barco no es más que artificial ni es inexistente. Por último, vamos a discutir las fuentes de los derechos de los trabajadores del mar, y los medios de defensa, judicial y no judicial, nacional y sobre todo internacional, de estos derechos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper aims to explain the reality of seafarers – inserted in an international context – by analyzing the impact of flags of convenience in maritime safety and working conditions. To do so, this paper will analyze the matter concerned to the nationality of the ship and the jurisdiction applicable to it, in order to discuss the practice of flags of convenience and its labor and social consequences. This practice refers to the usual registration of vessels in States other than the shipowner, in which case the link between the State of registration and the ship is merely artificial or nonexistent. Finally, this paper will present the sources of seafarers’ rights, further to the means of defense of such rights – judicial and non-judicial, national and mainly international.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs trabalhadores marítimos e sua regulamentação legal -- A prática da bandeira de conveniência: análise sobre a nacionalidade do navio: O registro das embarcações à luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. 1982. As bandeiras de conveniência -- As bandeiras de conveniência e a legislação trabalhista: Os direitos dos trabalhadores marítimos. Mecanismos de efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos: Organização Internacional do Trabalho – OIT. A Federação Internacional de Trabalhadores em Transporte – ITF. O contexto brasileiro. O Poder judiciário nacional e a tutela dos direitos do trabalhador marítimopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 114 (out. 2022)pt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT)pt_BR
dc.subjectConvenção de Montego Bay (1982)pt_BR
dc.subjectTrabalho marítimopt_BR
dc.subjectMarítimo, direitos e deverespt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectBandeira de conveniênciapt_BR
dc.subjectTrabalho marítimo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito internacional do trabalhopt_BR
dc.titleA efetivação dos direitos dos trabalhadores marítimos no contexto dos navios de bandeira de conveniênciapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1232535
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211638pt_BR

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