Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020
Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020
[por] Discorre sobre a proteção do trabalhador nas relações envolvendo contrato de prestação de serviço marítimo, especialmente sob as circunstâncias do transporte de cabotagem, objeto do Projeto de Lei de 4.199/2020, denominado "BR do Mar", tendo como objeto fulcral os contratos de embarcações a contratação de "bandeiras de conveniência", vez que não raro os países que ostentam tal pavilhão não aderem aos acordos internacionais de proteção, ora no cumprimento efetivo do contrato de trabalho, ora nas condições condignas de prestabilidade dos seus préstimos e outros consectários que derivam desta tratativa. A proposta legislativa permite a contratação de empresas estrangeiras e estabelece requisitos a sua tratativa. Com vistas ao princípio da maior proteção ao empregado, será, por fim, tratada a questão da competência da Justiça do Trabalho brasileira em casos envolvendo esta modalidade de embarcação. [eng] This paper will discuss the protection of workers in relations involving a contract for the provision of maritime service, especially under the circumstances of cabotage transport, which is the object of Law Project 4,199/2020, called "BR do Mar", having as its central object the vessel contracts the contracting of "flags of convenience", as it is not uncommon for countries that display such a flag not to adhere to international protection agreements, either in the effective fulfillment of the employment contract, or in the conditions of dignity of their services and others consulars that derive from this deal. The legislative proposal allows the hiring of foreign companies and establishes requirements for their treatment. In view of the principle of greater employee protection, the issue of the competence of the Brazilian Labor Court in cases involving this type of vessel will be finally dealt with.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/192699Autoria
Itens relacionados
Notas de conteúdo
Navegação por cabotagem e a proposta "BR do Mar" -- Os incentivos ao transporte de cabotagem e a omissão da "BR do Mar" sobre a contratação de trabalhador quando a embarcação estiver sob o pálio das "bandeiras de conveniência" -- As normas internacionais de proteção ao trabalhador e a aplicabilidade da Consolidação das leis do trabalho como efetivação da melhor proteçãoFonte
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; SANTOS, Flávio Adriano Rebelo Brandão; VERAS, Gustavo de Macedo; FONSECA, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020 = The competence of Labor justice in the transport of cabotage by foreign vessel with "convenience flag" before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4.199/2020. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 19-34, set./out. 2021.Veja também
-
A defesa da Justiça do trabalho como instrumento de proteção dos direitos sociais: um breve olhar sobre as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à competência material da Justiça do trabalho
Martins, Jéssica Grazielle Andrade; Martins, Natália Luiza Alves; Valença, Pedro Henrique Almeida | dez. 2023[por] Demonstra que o Supremo Tribunal Federal, ao excluir competências da Justiça do Trabalho, seja em nível material ou funcional, reduz a proteção social trabalhista, em absoluto contraste com decisões de caráter vanguardista quanto às liberdades políticas e civis, criando um abismo entre direitos civis e políticos e ... -
A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas
Figueirôa Júnior, Narciso | dez. 2023[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a ... -
Diretor-empregado e diretor-estatutário: elementos essenciais na distinção. Cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Competência correlata
Borba, Joselita Nepomuceno | dez. 2022[por] O direito social resgatou o homem trabalhador da submissão ao capital, humanizando o trabalho. O objeto desse direito tutelar é a força trabalho dispendida em favor de outrem, condição em que uma pessoa se coloca em estado de sujeição em relação a outra. A solução encontrada para equilibrar as partes nessa relação ... -
O trabalho realizado em navios e a aplicação da legislação material trabalhista
Bomfim, Bianca Neves; Carelli, Rodrigo de Lacerda | jun. 2016 -
Competência funcional e territorial na liquidação e execução das sentenças coletivas genéricas
Molina, André Araújo | dez. 2023[por] A Justiça do trabalho é materialmente competente para julgar as ações de natureza coletiva, inclusive as que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, cujo procedimento é o resultante do acoplamento da Lei de ação civil pública e do Código de defesa do consumidor, escapando do procedimento-padrão ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Lima, Manoel Hermes de | ago. 2011Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
As relações trabalhistas no setor público, o meio ambiente de trabalho e as competências normativa e jurisdicional: debates e perspectivas
Batista, Hugo Fidelis | mar. 2025[por] Examina o direito dos trabalhadores à saúde no meio ambiente de trabalho, com foco nos servidores estatais, sejam estatutários ou celetistas, destacando a proteção garantida pela Constituição federal e legislação correlata. Analisa a competência legislativa da União e a interação com normas regulamentares para ... -
Da (in)competência da justiça do trabalho para processar e julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado
Werner, Felipe Probst; Santos, Veridiana Toczeki | jun. 2016[por] Esclarece se a Justiça do Trabalho, diante da superveniência da EC 45/2004 é a competente para julgar as causas envolvendo relação jurídica entre representante e representado. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho expõe o conceito de representação comercial, princípios, classificação e seus ... -
Stock option plans na visão da doutrina e dos tribunais brasileiros
Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | dez. 2010[por] Os stock options plans buscam atrair e reter o pessoal que cumpre funções consideradas chave ou destacadas no desenvolvimento das empresas. Tratase de uma estratégia cada vez mais utilizada no meio corporativo, o que torna as discussões acerca dela cada vez mais frequentes no judiciário brasileiro e, por conseguinte, ...









