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Artigo de periódico

Reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismo

dc.contributor.authorCosta, Igor Oliveira
dc.date.accessioned2023-02-02T19:46:54Z
dc.date.available2023-02-02T19:46:54Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationCOSTA, Igor Oliveira. Reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 321-331, jan./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211197
dc.description.abstractObjetiva a investigação científica acerca da licitude da política empresarial de reserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas, em um estudo à luz da Convenção interamericana contra o racismo, que foi recentemente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional. Apesar da resistência de determinados setores da sociedade às iniciativas dessa estirpe, muito em decorrência do racismo estrutural presente na cultura do Brasil, serão apresentadas justificativas jurídicas que atestam a legalidade da ação afirmativa das cotas para negros em empresas privadas.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSimbolismo da incorporação da Convenção interamericana contra o racismo com status constitucional -- Ações afirmativas -- Plexo normativo justificador da política inclusiva no âmbito de empresas privadas: função das empresas no século XXIpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 105 (jan./jun. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2022-01-10;10932pt_BR
dc.subjectConvenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerânciapt_BR
dc.subjectCota racial, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAção afirmativa, Brasilpt_BR
dc.subjectNegros, Brasilpt_BR
dc.subjectIgualdade de oportunidades, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscriminação racial, Brasilpt_BR
dc.titleReserva de vagas para pessoas negras em empresas privadas: uma política empresarial lícita à luz da Convenção interamericana contra o racismopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1230046
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/210616pt_BR

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