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    Artigo de periódico

    O direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasil

    Ferreira, Wadler | dez. 2023
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    PDF (325Kb)

    RVBI
    in00001465993
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasil

    Ferreira, Wadler | dez. 2023
    PDF (325Kb)

    Defende a implementação de cotas raciais em empresas privadas brasileiras, argumentando que o direito ao trabalho, garantido pela Constituição de 1988 e tratados internacionais, é constantemente violado pela discriminação racial histórica e persistente. Apesar do Estatuto da Igualdade Racial de 2010 prever medidas para a promoção da igualdade racial no setor privado, a falta de ações efetivas perpetua a desigualdade. Alega-se que a ausência de cotas no setor privado contraria os objetivos constitucionais e internacionais do Brasil, reforçando o racismo institucional. Embora algumas grandes empresas já adotem ações afirmativas voluntárias, defende-se a necessidade de legislação que obrigue a inclusão de cotas raciais, incluindo em cargos de alta hierarquia e remuneração, para garantir a igualdade de oportunidades e a dignidade dos trabalhadores negros. O objetivo é demonstrar os fundamentos sociais e jurídicos que levam a concluir pela necessidade da existência de cotas raciais nas empresas privadas. Para tanto, utiliza-se a metodologia de revisão da literatura, incluindo dados estatísticos, análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e exame da legislação brasileira, incluindo projetos de leis futuras.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/249097
    Notas de conteúdo
    O trabalho como direito fundamental -- A política pública de cotas raciais no Brasil: O racismo no Brasil. Cotas raciais brasileiras -- Cotas raciais nas empresas privadas
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: vol. 32, n. 67 (jul./dez. 2023)
    Fonte
    FERREIRA, Wadler. O direito fundamental ao trabalho e as cotas raciais nas empresas privadas no Brasil. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 32, n. 67, p. 103-122, jul./dez. 2023.
    Assunto
    Discriminação no emprego, Brasil ; Discriminação racial, Brasil ; Cota racial ; Racismo, história, Brasil ; Racismo ; Ação afirmativa ; Empresa privada
    RVBI
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