Artigo de periódico
A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado?
[por] A obrigatoriedade de utilização da indumentária de labor, sem concordância direta do empregado, representa, como regra, um elemento de ofensa ao direito de imagem, fonte de justificativa para indenização por dano moral. Todavia, não se pode esquecer das situações concretas do uso da vestimenta, voltadas à atividade original e representativa de benefícios indiretos ao funcionário. Aparece, nesta seara, a dimensão comportamental das relações jurídicas, justificada pelos traços de incidência da territorialidade da valoração da conduta. Quando se enxergam o assentimento tácito e a contraprestação indireta remuneratória não seria factível trilhar a base para a indenização, sob pena de locupletamento ilícito e comportamento contraditório. [eng] The requirement of use of the labor costume, without the employee’s direct agreement, represents, as rule, an offense element to the image right, justification source for compensation for moral damage. Though, one cannot forget about the concrete situations of the use of the garment, returned to the activity original and representative of indirect benefits to the employee. It appears, in this field, the dimension comportamental of the juridical relationships, justified for the lines of incidence of valuation territoriality of the conduct. When they are seen the tacit agreement and the remunerative indirect consideration it would not be feasible to tread the basis for the compensation, under penalty of illicit enrichment and contradictory behavior.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/210016Table of contents
A importância da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas -- A utilização de uniforme com propagandas no ambiente de labor -- Em torno da declaração tácita negocialIn
Citation
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado? = Does the imposition of use of uniform with logos of products necessarily implicate offense to the right of image of the employee? Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 117-132, jun. 2017.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O uso da logomarca no uniforme e o direito de imagem do trabalhador: análise a partir do diálogo das fontes e dos tratados internacionais de direitos humanos
[por] A Lei n. 13.467/2017 modificou diversos institutos, bem como inseriu novos temas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das novidades foi a regulamentação do uso de logomarca no uniforme dos empregados (art. 456-A da CLT). Nesse sentido, o estudo se propõe, com fulcro na teoria do diálogo das fontes, a analisar ... -
Dumping social: o papel do poder judiciário na concretização de direitos fundamentais e vedação do retrocesso social nas relações trabalhistas
[por] Aborda a questão do dumping social nas relações trabalhistas. Foi analisada a origem do termo dumping para, em seguida, explicar sua utilização juridicamente. Na Justiça do Trabalho, o termo denomina a conduta reiterada do empregador de sonegação de direitos trabalhistas com o fim de alcançar a pretensão empresarial ... -
Análise jurisprudencial da (i)licitude de contrato de locação de veículo acessório ao contrato de trabalho
[por] Analisa a validade jurídica do contrato de locação de veículo, pacto acessório ao contrato de trabalho celebrado entre empregado e empregador. No cotidiano trabalhista é comum que empresas que prestam serviços externos contratem empregados que possuem veículo próprio e celebrem com eles contrato de locação de veículo ... -
O direito fundamental à adaptação razoável em casos de discriminação de minorias nas relações de trabalho
[por] Investiga a pertinência da utilização do princípio da adaptação razoável para solucionar, sob a ótica do ônus a ser imposto, todos os casos de discriminação indireta a minorias que nas relações de trabalho não têm como usufruir os seus direitos fundamentais sem a necessária acomodação. Além de diferenciar a Teoria ... -
Monitoramento por câmeras, intimidade do empregado e direito fundamental ao trabalho digno
[por] Analisa o uso do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho em relação à intimidade do empregado condicionado ao direito fundamental ao trabalho digno. Assim sendo, para o desenvolvimento do manuscrito, utilizou-se o método de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, objetivando analisar o posicionamento ... -
A denunciação da lide no processo do trabalho
[por] Analisa a viabilidade e a eficácia da aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho, tendo em vista o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que tal espécie de intervenção de terceiros era incompatível com as demandas laborais. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação ... -
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão ... -
A autorização do empregador para o uso de banheiros pelos empregados: propriedade vs. privacidade
[por] A partir de decisão prolatada pelo TST, apresenta-se um trabalho fulcrado no princípio da dignidade da pessoa humana. Tratou-se de ação ajuizada por ex-empregado de empresa de call center, que, entre outros pedidos, buscava indenização por danos morais, sob a alegação de que a empresa concedia apenas uma pausa de ... -
Vieses algorítmicos, direitos fundamentais e os sindicatos
[por] O trabalho remoto acelerou a utilização de algoritmos de inteligência artificial no processo de recrutamento e seleção de empregados e na gestão de pessoas e de performance. Algoritmos estão sujeitos a vieses humanos e podem violar direitos fundamentais. Em razão da ausência de legislação, os sindicatos podem ... -
Teletrabalho na reforma trabalhista brasileira
[por] Parte de um estudo histórico sobre o teletrabalho, restabelecendo suas raízes a partir da experiência de Chappe. Conceitua o instituto, alinhando seus elementos essenciais e passa a comentar cada um dos dispositivos inseridos no novel "Capítulo II-A" da Consolidação das Leis do Trabalho, que passa a albergar os ...
