Artigo de periódico
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão de utilização do regime estendido de compensação de jornada, denominado banco de horas, é matéria que traz a lume questionamentos quanto a sua compatibilidade e adequação com o comando do caput do art. 7º, CR/88, de progressivo avanço dos direitos dos trabalhadores. Este ensaio visa a analisar a constitucionalidade do banco de horas instituído por norma coletiva e aquele instituído de forma individual, tanto no aspecto da saúde e segurança do trabalhador quanto no que diz respeito ao valor social do trabalho. [eng] The relation between the duration of work and the consideration paid for the time the employee has made himself available to the employer is a matter of extreme relevance to the Individual Labor Law, since it is from this relationship that the value that capitalist society attributes to human work. The permission to use the extended compensation regime, called the compensatory time, is a matter that raises questions about its compatibility and adequacy with the command of the caput of art. 7º, CR/88, of progressive advancement of workers’ rights. This essay aims at analyzing the constitutionality of the compensatory time established by collective norm and that instituted individually, both in the health and safety of the worker as well as in the social value of work.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/160972Related items
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O trabalho digno como limitador da instituição indiscriminada do banco de horas -- Balizas à constitucionalidade do banco de horas firmado pela via coletiva -- Inconstitucionalidade do banco de horas firmado em acordo individualIn
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Citation
ASSUNÇÃO, Carolina Silva Silvino. Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização = Compensatory time: constitutional limits to its use. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 194, p. 137-153, out. 2018.Related items
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