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    Artigo de periódico

    Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização

    Assunção, Carolina Silva Silvino | out. 2018
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    PDF (166Kb)

    RVBI
    001134480
    Coleção
    • Artigos9452

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    Artigo de periódico

    Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização

    Assunção, Carolina Silva Silvino | out. 2018
    PDF (166Kb)

    [por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão de utilização do regime estendido de compensação de jornada, denominado banco de horas, é matéria que traz a lume questionamentos quanto a sua compatibilidade e adequação com o comando do caput do art. 7º, CR/88, de progressivo avanço dos direitos dos trabalhadores. Este ensaio visa a analisar a constitucionalidade do banco de horas instituído por norma coletiva e aquele instituído de forma individual, tanto no aspecto da saúde e segurança do trabalhador quanto no que diz respeito ao valor social do trabalho.
     
    [eng] The relation between the duration of work and the consideration paid for the time the employee has made himself available to the employer is a matter of extreme relevance to the Individual Labor Law, since it is from this relationship that the value that capitalist society attributes to human work. The permission to use the extended compensation regime, called the compensatory time, is a matter that raises questions about its compatibility and adequacy with the command of the caput of art. 7º, CR/88, of progressive advancement of workers’ rights. This essay aims at analyzing the constitutionality of the compensatory time established by collective norm and that instituted individually, both in the health and safety of the worker as well as in the social value of work.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/160972
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    O trabalho digno como limitador da instituição indiscriminada do banco de horas -- Balizas à constitucionalidade do banco de horas firmado pela via coletiva -- Inconstitucionalidade do banco de horas firmado em acordo individual
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 194 (out. 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII, XVI
    Fonte
    ASSUNÇÃO, Carolina Silva Silvino. Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização = Compensatory time: constitutional limits to its use. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 194, p. 137-153, out. 2018.
    Assunto
    Banco de horas, Brasil ; Compensação de jornada, aspectos constitucionais, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil
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