Artigo de periódico
A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado?
Artigo de periódico
A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado?
[por] A obrigatoriedade de utilização da indumentária de labor, sem concordância direta do empregado, representa, como regra, um elemento de ofensa ao direito de imagem, fonte de justificativa para indenização por dano moral. Todavia, não se pode esquecer das situações concretas do uso da vestimenta, voltadas à atividade original e representativa de benefícios indiretos ao funcionário. Aparece, nesta seara, a dimensão comportamental das relações jurídicas, justificada pelos traços de incidência da territorialidade da valoração da conduta. Quando se enxergam o assentimento tácito e a contraprestação indireta remuneratória não seria factível trilhar a base para a indenização, sob pena de locupletamento ilícito e comportamento contraditório. [eng] The requirement of use of the labor costume, without the employee’s direct agreement, represents, as rule, an offense element to the image right, justification source for compensation for moral damage. Though, one cannot forget about the concrete situations of the use of the garment, returned to the activity original and representative of indirect benefits to the employee. It appears, in this field, the dimension comportamental of the juridical relationships, justified for the lines of incidence of valuation territoriality of the conduct. When they are seen the tacit agreement and the remunerative indirect consideration it would not be feasible to tread the basis for the compensation, under penalty of illicit enrichment and contradictory behavior.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210016Notas de contenido
A importância da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas -- A utilização de uniforme com propagandas no ambiente de labor -- Em torno da declaração tácita negocialIn
Referencia bibliográfica
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. A imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos implica necessariamente ofensa ao direito de imagem do empregado? = Does the imposition of use of uniform with logos of products necessarily implicate offense to the right of image of the employee? Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 178, p. 117-132, jun. 2017.Palabras clave
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