Artigo de periódico
Análise jurisprudencial da (i)licitude de contrato de locação de veículo acessório ao contrato de trabalho
[por] Analisa a validade jurídica do contrato de locação de veículo, pacto acessório ao contrato de trabalho celebrado entre empregado e empregador. No cotidiano trabalhista é comum que empresas que prestam serviços externos contratem empregados que possuem veículo próprio e celebrem com eles contrato de locação de veículo para que este seja utilizado na execução das atividades, mediante remuneração, tal remuneração possui natureza indenizatória e visa remunerar o uso do mesmo. Insurgem-se os empregados contra a natureza indenizatória da parcela sob o fundamento de que na verdade, trata-se de artifício das empresas para dissimular a natureza salarial da parcela, tendo em vista que tal pacto é nulo, uma vez que o empregador estaria repassando ao obreiro os riscos da sua atividade empresarial, aquele não tem ônus financeiros e administrativos com a sua própria frota. Ademais, é ônus do empregador fornecer os insumos e instrumentos de trabalho aos seus empregados. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem entendimento divergente sobre o caso nas suas várias turmas de julgadores. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não possui entendimento consolidado sobre o tema, tendo em vista que naquela instância extraordinária não há que se falar no reexame de fatos e provas, o que gera grave insegurança jurídica, tendo em vista as decisões antagônicas proferidas pelas turmas dos regionais. [eng] Analyzes the legal validity of the vehicle lease, accessory agreement to the employment contract between employee and employer. In labor everyday is common for companies that provide external services to hire employees who have own vehicle and celebrate with them vehicle lease for this to be used in carrying out activities for remuneration, such remuneration has compensatory nature and aims to remunerate the use of same. Rebel to employees against the compensatory nature of the plot on the grounds that in fact, it is the device of undertakings to conceal the salary nature of the plot, considering that such a pact is null, since the employer would be passing the worker risks of its business activity, that has no financial and administrative burden with its own fleet. Moreover, it is the burden of the employer to provide the inputs and tools to their employees. The regional labor courts have divergent understanding of the case in its various classes of judges. The Superior Labor Court does not have consolidated understanding of the subject, given that that extraordinary instance there is not mentioned in the review of facts and evidence, which creates serious legal uncertainty, given the antagonistic decisions taken by groups of regional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/105566Table of contents
Do contrato de locação: aspectos gerais -- Do contrato de trabalho: aspectos gerais -- Do contrato de locação de veículos: pacto acessório ao contrato de trabalho. Da validade do contrato de locação de veículo: natureza indenizatória da remuneração paga. Da ilicitude do contrato de locação de veículo: parcela indenizatória dissimulada: natureza salarial. Do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho: insegurança jurídicaIn
Citation
GALCERAN, Julia Inez Costa. Análise jurisprudencial da (i)licitude de contrato de locação de veículo acessório ao contrato de trabalho = Jurisprudential analysis (i)vehicle lease agreement lawfulness accessory to work contract. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 175, p. 131-146, mar. 2017.Related items
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