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    Ato

    Ato n. 182/CSJT.GP.SG, de 18 de novembro de 2022

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 21 nov. 2022
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    PDF (159Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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    Ato

    Ato n. 182/CSJT.GP.SG, de 18 de novembro de 2022

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 21 nov. 2022
    PDF (159Kb)

    Altera a Recomendação n. 24/CSJT, de 21 de março de 2022, que orienta aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam medidas de fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/209073
    Notas
    Determina a republicação da Recomendação n. 24/CSJT, de 21 [de] março de 2022, com as alterações introduzidas
    Faz referência a
    Ofício n. 36/ACESSIB, de 8 de julho de 2022
    Processo Administrativo TST n. 6006354/2022-00
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 182/CSJT.GP.SG, de 18 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3602, p. 1, 21 nov. 2022.

    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 182/CSJT.GP.SG, de 18 de novembro de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 47, p. 2, 25 nov. 2022.
    Assunto
    Alteração ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Fiscalização ; Empresa de prestação de serviço ; Contratação ; Pessoa com deficiência ; Incentivo ; Síndrome de Down ; Inclusão ; Mercado de trabalho ; Ação afirmativa ; Terceirização
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11042

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