Artigo de periódico
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise crítica comparada da legislação atual e constitucional do Brasil e dos tratados internacionais com enfoque no respeito pela importância da tecnologia assistiva, no aumento das perspectivas inclusivas da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 proclamada pela Organização das Nações Unidas – ONU estabeleceu, em seu artigo XXIII, as dimensões basilares do trabalho: toda a pessoa teria direito ao trabalho; toda a pessoa teria direito a uma remuneração justa e não discriminatória que lhe assegurasse uma existência compatível com a dignidade humana. Analisa-se que o trabalho, com a Constituição federal de 1988, passou a ser pilar central da ordem social no Brasil. O trabalho passou a ser reconhecido pelo constituinte como sendo um dos pilares formadores da dignidade humana. Foi construída legislação para a inclusão das pessoas com deficiência, a Lei n. 7.853/1989, a Lei n. 8.112/1990 e Lei n. 8.213/1991. A regulamentação possui aspectos voltados ao mercado de trabalho, o que garante a ocupação de pessoas com deficiência. A tecnologia assistiva é assim relacionada com a qualidade de vida e com o bom desempenho da pessoa com deficiência no trabalho. Tal tecnologia é avaliada nas suas formas, possibilidades e riscos. Concluímos a final que, mesmo com eventuais riscos, a tecnologia assistiva traz incontáveis ganhos à pessoa com deficiência devendo ser os eventuais abusos coibidos e ressarcidos, caso a caso. [eng] Access to work for people with disabilities has been the subject of relevant legal studies. In view of this problem, we note the absence of legal references related to assistive technology, thus, from historical notions of work, this scientific article presents a critical analysis compared to current and constitutional legislation in Brazil with international focus on respecting the importance of assistive technology, increasing the inclusive perspectives of people with disabilities in the labour market. The Universal Declaration of Human Rights of 1948, proclaimed by the United Nations - UN defined, in article XXIII, as basic dimensions of work: everyone should have right to work; everyone should have the right to a fair and non-discriminatory remuneration that would guarantee an existence compatible with human dignity. It is analyzed that the work, with the Federal constitution of 1988, became a central pillar of the social order in Brazil. Labour started to be recognized by the constituent as being one of the pillars that shape human dignity. Legislation for the inclusion of people with disabilities was created, Law no. 7.853/1989, Law no. 8.112/1990 and Law no. 8.213/1991. The regulation has aspects related to the labour market, which guarantees the occupation of people with disabilities. Assistive technology is, thus, related to the quality of life and the good performance of people with disabilities at work. Such technology is evaluated on its forms, possibilities and risks. We concluded that, even with accessories, assistive technology brings countless gains to the person with disabilities, and the eventual abuses should be restrained and compensated, case by case.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215793Related items
Table of contents
Noções de trabalho -- Apontamentos sobre mercado de trabalho -- Pessoas com deficiência -- Mercado de trabalho da pessoa com deficiência no Brasil -- Tecnologia assistivaIn
Refers to
Citation
BEM, Felipe Perito de. Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 118, p. 23-35, mar. 2023.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ... -
Promoção da acessibilidade e diversidade no direito do trabalho: uma perspectiva baseada na teoria da justiça como equidade de John Rawls
[por] Esta pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo analisa a aplicação da teoria da justiça como equidade de John Rawls no direito do trabalho e na inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, com base na Lei de cotas. Os objetivos específicos incluem investigar os fundamentos teóricos de Rawls e a relação com a ... -
O direito fundamental ao trabalho como superação de preconceito: a acessibilidade das pessoas com deficiência mental ao mercado de trabalho
[por] Objetiva examinar como o direito ao trabalho pode conter a discriminação na contratação de pessoas com deficiência mental e quais medidas podem ser adotadas pelas empresas visando à inserção das pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho. A partir do método hipotético-dedutivo, apresenta-se a evolução ... -
Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana
[por] Analisa os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de ... -
A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho
[por] A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é o objetivo. A intenção é discorrer sobre a evolução da sociedade e a necessidade de o direito acompanhar essas mudanças; tomar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos desta coletividade; analisar as ... -
A inclusão das pessoas com deficiência intelectual - Síndrome de Down - no mercado de trabalho
[por] Tem como tema "A inclusão das pessoas com deficiência intelectual – síndrome de Down – no mercado de trabalho". Relatará a forma como as pessoas com deficiência intelectual eram vistas pela sociedade. Analisará a capacidade das pessoas com Síndrome de Down para o exercício de atos da vida civil sob a ótica ... -
Proteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes: LC 142/2013
[por] O legislador constituinte originário demonstrou uma grande preocupação em assegurar os direitos sociais no Texto Constitucional, refletindo, assim, a intenção de concretizar os ideais do Estado de Bem-Estar Social. O direito social à previdência dos indivíduos que compõem os grupos vulneráveis, em especial, os ... -
A inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidade
[por] Versa sobre a inclusão do deficiente na Previdência Social, analisando-se a equidade. Para tanto, o objetivo é verificar se há de forma efetiva inclusão do deficiente, uma vez que desde 2013 vige a LC 142, a qual prevê uma redução de tempo e da idade daquele que possui deficiência, cujas graduações são leve, moderada ... -
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do ... -
A desconstrução da aprendizagem profissional: estado brasileiro renuncia ao desenvolvimento social e econômico e enfraquece uma das principais políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil
[por] Apresenta algumas reflexões sobre os principais impactos trazidos pelas Medidas provisórias ns. 1.108/2022 e 1.116/2022 e pelo Decreto n. 11.061/2022 na política pública de aprendizagem profissional, um dos principais instrumentos de enfrentamento ao trabalho infantil no país e de profissionalização de adolescentes, ...
