Artigo de periódico
Violação a direitos humanos e capacitismo em decisões judiciais que restringem a eficácia da quota de pessoas com deficiência
Artigo de periódico
Violação a direitos humanos e capacitismo em decisões judiciais que restringem a eficácia da quota de pessoas com deficiência
Analisa a violação a direitos humanos e o capacitismo em decisões judiciais que restringem a eficácia da cota para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Examina a reconfiguração das relações sociais com o advento do capitalismo, destacando a construção cultural do estigma e da exclusão das pessoas com deficiência, que historicamente foram marginalizadas com base em estereótipos e preconceitos. Ressalta o papel do Poder Judiciário na garantia dos direitos humanos, especialmente para assegurar o acesso efetivo ao trabalho dessas pessoas, em consonância com tratados internacionais e a legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão. Aponta que decisões judiciais que relativizam o cumprimento da cota legal ou acolhem argumentos capacitistas reforçam a exclusão social e a violação de direitos. Destaca a necessidade de atuação diligente do Judiciário para evitar decisões que perpetuem estigmas e garantam a inclusão plena das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Reforça que o trabalho é um direito humano fundamental e que políticas afirmativas devem ser cumpridas rigorosamente para combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades. Conclui que superar o capacitismo e garantir o direito ao trabalho às pessoas com deficiência são passos essenciais para a efetivação da justiça social e o respeito à diversidade, alinhando-se com as recomendações de organizações internacionais e o ordenamento jurídico nacional.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/256450Descripción
O advento do capitalismo e a reconfiguração das relações sociais: o terreno para o capacitismo -- A tutela jurídica (nacional e internacional) dos direitos humanos das pessoas com deficiência e a necessária atuação do Poder Judiciário como garantidor de efetivação desses direitosIn
Referencia bibliográfica
DINIZ, Fernanda Barbosa. Violação a direitos humanos e capacitismo em decisões judiciais que restringem a eficácia da quota de pessoas com deficiência. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro, v. 33, n. 68, p. 99-117, jan./jun. 2024.Palabras clave
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