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    Artigo de periódico

    A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal

    Mello, Amanda Bulgarelli de | fev. 2013
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    PDF (160Kb)

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    Artigo de periódico

    A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal

    Mello, Amanda Bulgarelli de | fev. 2013
    PDF (160Kb)

    [por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do dispositivo legal.
     
    [eng] The decision under review is about public civil action brought as a result of not filling the quota of rehabilitated beneficiaries or of disabled people able to work, established by Law 8.213/1991. Innovate decision, which brings up for discussion the prevalence of Employer´s good fair reason on the effective fulfillment of legal provisions.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/101660
    Itens relacionados
    Acórdão do processo n. RO-0522400-13.2006.5.02.0081, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de 2 de maio de 2006
    Notas de conteúdo
    A legislação vigente e o mercado de trabalho -- Boa-fé do empregador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -- Do enfraquecimento legal e a importância do conjunto probatório
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013)
    Faz referência a
    Art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991
    Fonte
    MELLO, Amanda Bulgarelli de. A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 305-318, jan./fev. 2013.
    Assunto
    Pessoa com deficiência, contratação, decisão judicial, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Indenização (direito civil), Brasil ; Inclusão social, Brasil ; Mercado de trabalho, Brasil ; Pessoa com deficiência, discriminação, Brasil ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT), decisão judicial, análise
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