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Artigo de periódico
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
Artigo de periódico
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do dispositivo legal. [eng] The decision under review is about public civil action brought as a result of not filling the quota of rehabilitated beneficiaries or of disabled people able to work, established by Law 8.213/1991. Innovate decision, which brings up for discussion the prevalence of Employer´s good fair reason on the effective fulfillment of legal provisions.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/101660Itens relacionados
Acórdão do processo n. RO-0522400-13.2006.5.02.0081, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de 2 de maio de 2006