Lei Complementar
Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2012-03-01T18:53:59Z | |
| dc.date.available | 2012-03-01T18:53:59Z | |
| dc.date.created | 2012-01-13 | |
| dc.date.issued | 2012-01-16 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-4, 16 jan. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/20257 | |
| dc.description.abstract | Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993;. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-07-27;8689 | pt_BR |
| dc.subject | Fiscalização | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei orgânica da saúde (1990) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| dc.subject | Saúde | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993 | pt_BR |
| dc.subject | Controle | pt_BR |
| dc.subject | Rateio | pt_BR |
| dc.subject | Valor | pt_BR |
| dc.subject | Revogação | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
| dc.subject | Despesa | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei Complementar | pt_BR |
| dc.identifier.number | 141 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201200141 |
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