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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

    Brasil | 16 jan. 2012
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1109

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    Lei Complementar

    Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012

    Brasil | 16 jan. 2012
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    Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993;.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/20257
    Related items
    Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990
    Brasil. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993
    Citation
    BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-4, 16 jan. 2012.
    Subject
    Fiscalização ; Brasil. Lei orgânica da saúde (1990) ; Brasil. Constituição (1988) ; Saúde ; Brasil. Lei n. 8.689, de 27 de julho de 1993 ; Controle ; Rateio ; Valor ; Revogação ; Regulamentação ; Despesa
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