Lei Complementar
Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012
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Brasil. Lei complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns 8080, de 19 de setembro de 1990, e 8689, de 27 de julho de 1993;.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20257Related items
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BRASIL. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-4, 16 jan. 2012.Subject
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