Artigo de periódico
Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista
Discute a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das leis do trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em despesas processuais - dentre as quais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e periciais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute- se, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição da República Federativa do Brasil, mas também as convenções internacionais de direitos humanos. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, de análise qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, que busca suporte na legislação interna e internacional sobre o tema proposto.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/199434Related items
Table of contents
O direito de acesso à justiça como um direito fundamental -- A reforma trabalhista e a relativização do acesso à justiça -- Controle de convencionalidade -- A inconvencionalidade dos arts. 790-B, 791-A, § 4º e 884, § 2º da CLTIn
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BENTES, Natália Simões; FERREIRA, Vanessa Rocha. Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 102-119, dez. 2021/jan. 2022.BENTES, Natália Simões; FERREIRA, Vanessa Rocha. Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 46-64, set. 2022.
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