Artigo de periódico
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à indispensabilidade de assistência a classe jurídica mais vulnerável. Essas alterações refletem principalmente no que se refere sobre a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita na área trabalhista e a obrigação de honorários advocatícios. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, esse dispositivo assegura o acesso à justiça a todos os cidadãos que desejam a prevenção ou a reparação de dano de seu direito, bem como assegura a garantia constitucional do acesso à justiça. Apresentam-se considerações acerca dos honorários de sucumbência sob a luz da Reforma Trabalhista, dentre outros aspectos, bem como a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pela sucumbência dos honorários advocatícios e custas processuais; o acesso à justiça diante a Reforma Trabalhista; a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita pós Reforma Trabalhista; a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência diante da gratuidade da justiça e, por fim, considerações sobre a atual Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, apresentados em uma estrutura evidenciada na análise de textos e documentos. [eng] Law No. 13,467/2017, entitled Labor Reform, approved by the National Congress, through a fast procedure, with a discussion of little repercussion at the national level, highlights several controversial changes in the composition of brazilian labor law, mainly because it is not clear and objective as to the indispensability of assistance to the most vulnerable legal class. These changes mainly reflect on the granting of benefits of free legal assistance in the labor area and the obligation of legal fees. The Federal Constitution states in its article 5, item XXXV, that “the law shall not exclude from the appreciation of the judiciary injury or threat to law”, this provision ensures access to justice for all citizens wishing to prevent or repair damages of its right, as well as ensuring the constitutional guarantee of access to justice. The present scientific article preliminarily intends to present considerations about the honoraria of succumbency under the light of the Labor Reform, among other aspects, as well as the responsibility of the beneficiary of the gratuitous justice for the sucumbency of the legal fees and procedural costs; access to justice before the Labor Reform; the granting of the benefit of free legal assistance after Labor Reform; the obligation to pay the fees of succumbency in the face of the gratuitousness of justice and, finally, considerations on the current Direct Action of Unconstitutionality 5766, presented in a structure evidenced in the analysis of texts and documents.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194661Table of contents
A reforma trabalhista e a aplicação da lei no tempo -- A concessão do benefício da assistência jurídica gratuita pós reforma trabalhista -- A responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pela sucumbência dos honorários advocatícios e custas processuais -- Considerações sobre a atual Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.766In
Citation
SILVA, Isadora Soares; GARCI, Nelson Luiz dos Santos. Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 39, p. 79-97, out./dez. 2020.Related items
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