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Artigo de periódico

Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista

dc.contributor.authorBentes, Natália Simões
dc.contributor.authorFerreira, Vanessa Rocha
dc.date.accessioned2022-04-20T21:08:02Z
dc.date.available2022-04-20T21:08:02Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationBENTES, Natália Simões; FERREIRA, Vanessa Rocha. Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 102-119, dez. 2021/jan. 2022.pt_BR
dc.identifier.citationBENTES, Natália Simões; FERREIRA, Vanessa Rocha. Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 113, p. 46-64, set. 2022.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/199434
dc.description.abstractDiscute a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das leis do trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em despesas processuais - dentre as quais custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e periciais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute- se, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição da República Federativa do Brasil, mas também as convenções internacionais de direitos humanos. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, de análise qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, que busca suporte na legislação interna e internacional sobre o tema proposto.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO direito de acesso à justiça como um direito fundamental -- A reforma trabalhista e a relativização do acesso à justiça -- Controle de convencionalidade -- A inconvencionalidade dos arts. 790-B, 791-A, § 4º e 884, § 2º da CLTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 113 (set. 2022)
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalhopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.titleControle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da reforma trabalhistapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-B; art. 791-A, § 4º; art. 884, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1214867
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/198873pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211637
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2022_bentes_natalia_controle_c ...
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