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    Artigo de periódico

    A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17

    Castro, Antonio Escosteguy | dez. 2017
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    PDF (141Kb)

    RVBI
    001114893
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    A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17

    Castro, Antonio Escosteguy | dez. 2017
    PDF (141Kb)

    Examina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, buscando romper com um sistema protetivo de décadas. Sem uma severa restrição do acesso dos trabalhadores e de suas entidades sindicais à Justiça do Trabalho, o edifício da contrarreforma ficaria perigosamente em risco de forma muito rápida.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191531
    Table of contents
    A PGR e a ADI n. 5766 -- O debate constitucional sobre o acesso à justiça do trabalho na Grã-Bretanha -- O exame dos dispositivos da Lei n. 13.467/17: A concessão da justiça gratuita. A justiça gratuita onerosa. Honorários e sucumbência recíproca. A sucumbência parcial na justiça do trabalho
    In
    Revista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 408 (dez. 2017)
    Citation
    CASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 408, p. 9-24, dez. 2017.
    Subject
    Acesso à justiça, Brasil ; Acesso à justiça, Grã-Bretanha ; Advogado, honorários, Brasil ; Princípio da sucumbência, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Assistência judiciária, legislação, alteração, Brasil
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      Artigo de periódico

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      [por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ...
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      Zufelato, Camilo; Silva, Izabella Cecília de Lima e | jun. 2022
      [por] Discute os estudos sobre os impactos da Lei 13467/17, notadamente quanto às regras de pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pelo trabalhador e a restrição do cabimento de concessão da gratuidade judiciária àqueles que recebem mensalmente até 40% do teto do RGPS, frente ao princípio de acesso à justiça ...
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