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Artigo de periódico
A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17
Artigo de periódico
A restrição ao acesso à justiça na Lei n. 13.467/17
Examina as normas da Lei nº 13.467/17 que têm como objetivo restringir e dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, pilar essencial do processo de contrarreforma; eis que naquele texto legal há inúmeros dispositivos que contrariam os princípios e as garantias constitucionais do Direito do Trabalho, buscando romper com um sistema protetivo de décadas. Sem uma severa restrição do acesso dos trabalhadores e de suas entidades sindicais à Justiça do Trabalho, o edifício da contrarreforma ficaria perigosamente em risco de forma muito rápida.