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Ato Conjunto n. 120/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022
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Ato Conjunto n. 120/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022
Determina às áreas administrativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a adoção de providências no sentido de fiscalizar o fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, pelas empresas prestadoras de serviços que atuam no âmbito do TST, com ações afirmativas no intuito de incentivar a inclusão no mercado de trabalho também daquelas com Síndrome de Down, nas atividades que lhes sejam compatíveis.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198449Related items
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 120/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3438, p. 2, 23 mar. 2022.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 120/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 12, p. 5-7, 25 mar. 2022.
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Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que promovam medidas de fiscalização das empresas prestadoras de serviços quanto ao fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, observando-se, nesse universo, a possibilidade de que sejam ... -
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