Artigo de periódico
Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial
[por] O regime remuneratório dos trabalhadores públicos em Portugal tem sido objeto de acalorado debate nos últimos anos nesse país, designadamente em razão dos clamores por uma reforma administrativa com aptidão para reduzir os gastos públicos e mitigar os efeitos da crise econômico-financeira que assolou o país entre 2011 e 2015. Analisam-se os meandros jurídicos do regime retributivo dos trabalhadores públicos vigente em Portugal a partir de 2014, quando entrou em vigor a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35) (PORTUGAL, 2014), partindo do reconhecimento da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição, da noção jurídico-legal do termo e da sua expressão enquanto direito fundamental dos trabalhadores previsto no bojo da Constituição da República Portuguesa. Após, o trabalho apresenta as principais disposições legais do mencionado regime, detendo-se, ato contínuo, nas celeumas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, notadamente quanto às questões atinentes à natureza do direito fundamental à retribuição, à irredutibilidade salarial, aos limites do legislador quando da imposição de restrições remuneratórias e quanto às disposições legais acerca da alteração de posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas. [eng] The remuneration regime of public workers in Portugal has undergone significant changes over the last decade, namely due to the claims for an administrative reform capable of reducing public spending and mitigating the effects of the economic and financial crisis that struck the country between 2011 and 2015. This article analyzes the legal intricacies of the remuneration regime of public workers in Portugal, based on the recognition of the plurality of legal concepts of remuneration, the legal-legal notion of the term and its expression as a fundamental right of workers. Subsequently, the paper presents the legal provisions of the General Law on Civil Servants (Law No. 35/2014), with a continuous act on doctrinal and jurisprudential celebrations on the subject, especially regarding issues related to the nature of the fundamental right to remuneration, the irreducibility of wages, the limits of the legislator when imposing remuneration restrictions and the legal provisions regarding the alteration of the remuneration position of workers in public functions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198013Table of contents
Da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição -- Da natureza do direito constitucional fundamental à retribuição. Existe um direito fundamental à irredutibilidade salarial? -- A remuneração na Lei geral do trabalho em funções públicas (LTFP): Remuneração-base. Suplementos remuneratórios. Prêmios por desempenho -- Das alterações provisórias ao regime jurídico de remunerações e a Lei do orçamento do Estado de 2011: análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional. LOE 2011. Fundamentos dos autores. Fundamentação do Tribunal ConstitucionalIn
Citation
SILVEIRA, Demétrius de Castro Martins. Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial = Retributive regime of public workers in Portugal: brief legal, doctrinal and jurisprudential analysis. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 2, n. 3, p. 161-189, jan./jun. 2020.Related items
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