Artigo de periódico
A aplicação imediata do art. 53 da Constituição da República Portuguesa na cessação do contrato de trabalho internacional
Artigo de periódico
A aplicação imediata do art. 53 da Constituição da República Portuguesa na cessação do contrato de trabalho internacional
[por] A mobilidade dos trabalhadores e a prestação de trabalho em país distinto ao da sua origem e da origem da empresa criam conflitos de legislação aplicável, por deter concomitantemente pontos de contacto com diversos ordenamentos jurídicos. Não obstante, importa determinar se poderão ser aplicáveis diretamente alguns preceitos constitucionais para tutela da posição jurídica do trabalhador no momento do despedimento. [eng] The mobility of workers and the provision of work in a country other than that of its origin and the of the company's creates applicable law conflicts, by concurrently holding points of contact with various legal systems. Nevertheless, it is important to determine whether it is possible to directly apply some constitutional provisions for protection of worker's legal status at the time of dismissal.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/95113Notas de conteúdo
Breve alusão a legislação portuguesa aplicável ao contrato de trabalho internacional: Diplomas internacionais. Legislação interna -- O art. 53 da Constituição da República Portuguesa: Influência no direito português. Pressupostos de aplicação -- Resenha jurisprudencial -- Tomada de posiçãoIn
Fonte
SILVA, Diogo. A aplicação imediata do art. 53 da Constituição da República Portuguesa na cessação do contrato de trabalho internacional = The immediate application of the article 53 of the Portuguese Constitution on the termination of the international labor contract. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 170, p. 259-273, jul./ago. 2016.Veja também
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