Artigo de periódico
Trabalho decente e dignidade da pessoa humana ameaçados pela Lei n. 13.467/2017
[por] Demonstra a importância dos direitos humanos para a consolidação do estado democrático de direito. Assim, a proteção das garantias do indivíduo faz parte da própria essência do estado brasileiro. Nesse viés, vislumbra-se o trabalho como um direito social, ou seja, aquele que constrói a ponte entre o cidadão e a sociedade. Por isso, compreende-se o elo entre o trabalho decente e a dignidade da pessoa humana. Contudo, mesmo diante do caráter normativo dos princípios constitucionais, remanesce a resistência ideológica para se colocar em prática os direitos do trabalhador. A essa evidência, questiona-se: a Lei n. 13.467/2017 fere a sistemática processual trabalhista, assentada nos princípios da proteção e da efetividade, sacrificando-se o acesso do trabalhador à Justiça do trabalho? Em tempos de crise econômica, revela-se a consciência social que está por trás de muitos manejos processuais, por fim, serão discutidos alguns efeitos da reforma trabalhista. [eng] The present work aims to demonstrate the importance of human rights for the consolidation of the Democratic Rule of Law. Thus, the protection of individual guarantees is part of the very essence of the Brazilian State. In this perspective, work is seen a social right, that is, one that builds the bridge between citizens and society. Therefore, the link between decent work and the dignity of the human person is understood. However, even in the face of the normative character of the constitutional principles, there remains the ideological resistance to putting worker’s rights into practice. In light of this evidence, the question is: does Law 13.467/2017 violate the labor procedural system, based on the principles of protection and effectiveness, sacrificing the worker’s access to the Labor Court? In times of economic crisis, the social conscience behind many procedural handlings is revealed, therefore, some effects of the labor reform will be discussed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197661Artículos relacionados
Notas de contenido
Problemática da eficácia dos direitos do trabalhador -- Crise econômica como subterfúgio à negativa de efetivação dos princípios e garantias fundamentais do obreiro -- Reforma trabalhista: entraves hermenêuticos e sociojurídicosIn
Referencia bibliográfica
SÁ, Veruska Santana Sousa de; CARNEIRO, Marcelle Moura Costa. Trabalho decente e dignidade da pessoa humana ameaçados pela Lei n. 13.467/2017 = Decent work and dignity of human person threatened by Law no. 13.467/2017. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 4, p. 131-149, out./dez. 2021.Ítems relacionados
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