Artigo de periódico
Lei 13.467/2017 e adicional de insalubridade: uma breve análise sobre o tema à luz do controle de convencionalidade e as convenções internacionais da OIT
[por] Examina a Lei 13.467/2017 sob a ótica das Convenções da OIT e do Controle de Convencionalidade. Partimos da tese de doutorado defendida por Valério Mazzuoli, para sustentar a aplicação integral das Convenções Internacionais ao direito interno, independente do quorum de aprovação congressual, em face do conteúdo de direitos humanos por elas esposado. Escolhemos tratar do tema do adicional de insalubridade em dois aspectos: o primeiro, quanto à fixação do grau de insalubridade pelas partes coletivas envolvidas, sem a necessidade de submissão do ambiente de trabalho à perícia técnica; o segundo, em relação ao tratamento dispensado às grávidas e lactantes pela Lei 13.467/2017. Por fim, cerramos fileiras com Mazzuoli, dado que a posição por ele sustentada, em nosso ver, é a que melhor permite a concretização dos valores constitucionais envolvidos na proteção da saúde do trabalhador, mormente na intersecção dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. [eng] This paper intends to examine Law 13.467/2017 from the standpoint of the ILO Conventions and judicial review based on International Conventions. We set Valério Mazzuoli’s doctoral thesis as a basis to our defence of the full application of International Conventions to domestic law, independent of the quorum of congressional approval, given that such Conventions establish and protect human rights. We chose to deal with the issue of health risk premium, taking two aspects into account: first, regarding the determination of the health risk degree by the concerned collective parties, without the need to carry out a technical assessment of the work environment; second, in relation to the treatment of pregnant and nursing women under Law 13.467/2017. Finally, we fully agree with Mazzuoli, since the position he sustains is, in our view, the one that best enables the realization of the constitutional values involved in protecting workers’ health, especially in regards to the intersection of the fundamental principles of human dignity and the and social value of labor.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197545Related items
Table of contents
Artigo 611-A, XII da CLT, e o controle de convencionalidade: O controle de convencionalidade e a teoria da dupla compatibilidade vertical material. Convenções internacionais sobre direitos dos trabalhadores e os direitos humanos. Artigos 611-A, XII da CLT e a Convenção 148 da OIT -- Adicional de insalubridade a gestantes: impactos da Lei 13.467/2017 e suas consequênciasIn
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LAUFFER, Beatriz Martins; ANGUINONI, Guilherme. Lei 13.467/2017 e adicional de insalubridade: uma breve análise sobre o tema à luz do controle de convencionalidade e as convenções internacionais da OIT = Law 13.467/2017 and insalubrity premium: an analysis based on conventionality control and ILO's conventions approach. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 67-94, jan./jun. 2019.Related items
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