A essência do direito do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: uma análise histórico-jurídica em resistência ao retrocesso social

Silva, Jéferson Fernando Amaral; Bersani, Humberto

Artigo de periódico

Silva, Jéferson Fernando Amaral et al. | dez. 2020

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Artigo de periódico

Silva, Jéferson Fernando Amaral et al. | dez. 2020

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[por] Como um ramo do Direito que emerge em decorrência das necessidades de uma classe que, com o advento da Revolução Industrial e consequente transição da manufatura para o trabalho fabril, perde o controle da produção em detrimento dos avanços tecnológicos sem qualquer proteção ou limitação, o ordenamento justrabalhista consolida-se como mediador do conflito entre trabalho e capital, em busca do equilíbrio entre condições dignas de trabalho e a própria manutenção da sociabilidade capitalista. A partir de uma análise histórica da transição do Estado Liberal para o Estado Social, esta pesquisa aponta os principais movimentos com a participação do trabalhador na luta por direitos nas relações laborais. Em seguida, demonstraremos os retrocessos na evolução histórica mediante a análise das recentes alterações legislativas na seara trabalhista, aprovadas em descompasso com o princípio constitucional do não retrocesso social. Sob o argumento de necessária modernização do diploma celetista, entrou em vigor em novembro de 2017 a Lei nº 13.467/2017, representando verdadeiro desmonte de direitos sociais advindos de conquistas históricas da classe trabalhadora. Uma vez sancionada a lei, cabe ao intérprete integrá-la ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo que sua interpretação se dê à luz de um conjunto normativo composto por princípios, disposições legais de âmbitos nacional e internacional, bem como em diálogo com a produção científica e a evolução jurisprudencial correspondentes ao tema, considerada, ainda, a imprescindível observância às diretrizes constitucionais.

[eng] As a law branch that arises to meet the needs of a social class that, with the advent of the Industrial Revolution and the consequent transition from manufacturing to factory work, loses control of production to the detriment of technological advances without any protection or limitation, the juris working legal system is consolidated by the search for a balance between decent working conditions and the maintenance of the capitalist system. Through a historical analysis of the transition from the liberal state to the welfare state, this research points out the main movements with worker participation in the struggle for rights in labor relations to demonstrate that history tries to repeat itself by analyzing recent legislative changes in the labor market that have been approved to the detriment of economic interests, in disagreement with the constitutional principle of no social regression. Under the argument of the necessary modernization of the “old” law, the 13467/2017 law came into force in November 2017, representing a real dismantling of social rights arising from a historical conquest. Once sanctioned, it is up to the interpreter to integrate it into the Brazilian legal system, so that its interpretation is given in the light of a normative set of principles, legal provisions of national and international scope, doctrinal and jurisprudential understandings and, especially, in accordance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198016

Authors

Silva, Jéferson Fernando Amaral

Bersani, Humberto

Contexto histórico de surgimento do direito do trabalho: Breve histórico do direito do trabalho no Brasil -- O direito do trabalho como instrumento de transformação social: Os princípios norteadores do direito do trabalho -- Apontamentos sobre a Lei n. 13.467/2017: A incompatibilidade de algumas disposições da Lei n. 13.467/2017 com o direito do trabalho. A flexibilização em detrimento dos direitos sociais. O teletrabalho e o direito ao “não trabalho”. O pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita

In

Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2020)

Citation

SILVA, Jéferson Fernando Amaral; BERSANI, Humberto. A essência do direito do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: uma análise histórico-jurídica em resistência ao retrocesso social = The essence of labor law and Act 13467/2017: a historical-juridical in resistance to social regression. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 149-172, jul./dez. 2020.