Artigo de periódico
30 anos da Constituição cidadã e a tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017
[por] Analisa algumas mudanças introduzidas na legislação trabalhista por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais vão na contramão de direitos sociais trabalhistas garantidos na Constituição de 1988, em seu Capítulo II do Título II. No mesmo ano em que a referida lei completa seu primeiro ano de vigência, a Constituição da República completa 30 anos de sua promulgação, vivendo, possivelmente, uma crise dos direitos sociais trabalhistas, os quais vêm sendo flexibilizados pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, buscar-se-á compreender a interdependência do Direito do Trabalho entre os direitos constitucionalmente garantidos, indagando possíveis soluções para a tentativa de esvaziamento de direitos pela Lei n. 13.467/2017. [eng] This work aims to analyze the changes introduced in labor legislation through Law 13.467 of July 13, 2017, which go against the social rights guaranteed in the Constitution of 1988, Chapter II of Title II. In the same year that this law completes its first year of validity, the Constitution of the Republic completes 30 years of its promulgation, possibly experiencing a crisis of labor social rights, which have been made more flexible by infraconstitutional legislation. In this way, this work intends to understand the interdependence between labor law and the constitutionally guaranteed rights, seeking possible solutions for the attempt to empty rights by Law 13.467/17.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154430Related items
Table of contents
A Constituição de 1988 -- Processo de constitucionalização do direito do trabalho no Brasil -- Tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017 -- Normas internacionais de direitos humanosIn
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Citation
ANDRADE, Iris Soier do Nascimento de. 30 anos da Constituição cidadã e a tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017 = 30 years of the citizen Constitution and the emptying attempt of the social labor rights by the Law 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 64, n. 98, p. 59-83, jul./dez. 2018.Related items
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