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Artigo de periódico

Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho

dc.contributor.authorDiana, Gisele Novack
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:26Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:26Z
dc.date.issued2014-08
dc.identifier.citationDIANA, Gisele Novack. Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 13, p. 9-38, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194724
dc.description.abstract[por] Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de se propor ação civil pública com pedido de condenação de agente público por improbidade administrativa na Justiça do Trabalho, prevalecendo a tese de que não há relação trabalhista que justifique a competência. Assim, em caso de contratação sem concurso público, tal pedido não poderá ser veiculado na Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] It’s a matter of doctrinaire and jurisprudence analysis about the possibility of proposing Civil Public Action with a condemnation request of public officer for administrative misconduct at the Labor Courts, prevailing thesis that there is no labor relation which justifies the competence. Consequently, in case of hiring without the need for competitive examinations, this request may not be conveyed at the Labor Court.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrincípios constitucionais administrativos -- Improbidade administrativa: natureza jurídica: Atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito. Atos de improbidade que importem lesão ao erário. Atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública -- Abrangência subjetiva da Lei n. 8.429/1992 e responsabilidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 3, n. 13 (jul./ago. 2014)pt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça comum, competência, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.titleAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1022385
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163798pt_BR

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