Artigo de periódico
O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho
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O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho
[por] Defende a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lides cujas causas de pedir e pedidos digam respeito ao assédio moral e ao assédio sexual praticados em desfavor de servidores estatutários no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional através de um raciocínio lógico indutivo baseado em pesquisa na doutrina e jurisprudência nacionais. Buscar-se-á o intento através da análise dos institutos do assédio moral e do assédio sexual e, após, através de argumentações baseadas na ampliação da competência material da Justiça do Trabalho efetuada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e, sobretudo, na demonstração da inexistência de identidade material entre o decidido em sede liminar na ADI 3.395/DF e o tema em apreço. Por fim, após a análise da temática proposta, o estudo posicionar-se-á pela competência material da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de demandas que envolvam os assédios moral e sexual praticados em desfavor de servidores estatutários na Administração Pública. [eng] This paper aims to defend the competence of the Justice of Labour for consideration of conflicts whose causes of action and claims relating to the bullying and sexual harassment committed to the detriment f servers within the statutory Direct Public Administration, Local Government and Founding by reasoning inductive logic based on research in national doctrine and jurisprudence. Search will be intent by examining the institutes of bullying and sexual harassment, and after, through arguments based on the expansion of the substantive jurisdiction of the Justice of Labour made by Constitutional Amendment No. 45/2004 and especially in the statement the lack of identity between the material heard in a preliminary injunction in ADI 3.395/DF and the topic at hand. Finally, after analysis of the proposed topic, the study will position by the substantive jurisdiction of the Justice of Labour for prosecution and trial of claims involving the moral and sexual harassment committed to the detriment of statutory servants in Public Administration.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74738Table of contents
Disposições comuns entre o assédio moral e o assédio sexual -- O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: problemática -- Competência material da Justiça do Trabalho para análise do assédio moral e do assédio sexual no âmbito da administração pública: Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides decorrentes das relações de trabalho após o advento da EC n. 45/04. O assédio moral e o assédio sexual na Administração pública: inaplicabilidade do entendimento fixado na ADI 3.359/DFIn
Citation
BRITO, Marcelo Palma de. O assédio moral e o assédio sexual no âmbito da administração pública: competência material da Justiça do trabalho = Bullying and sexual harassment within the public administration: substantive jurisdiction of justice of labour. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 54, n. 84, p. 219-236, jul./dez. 2011.Related items
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