Artigo de periódico
Direito intertemporal: a sensível questão da irretroatividade da cláusula contratual ou normativa mais gravosa
RVBI
001128764Collection
Artigo de periódico
Direito intertemporal: a sensível questão da irretroatividade da cláusula contratual ou normativa mais gravosa
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194587Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoNotes de contenu
Ato jurídico perfeito versus eficácia imediata: relação com a progressividade dos direitos sociais -- Direito adquirido versus eficácia imediata -- Irredutibilidade do salário versus eficácia imediataIn
Source
CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito intertemporal: a sensível questão da irretroatividade da cláusula contratual ou normativa mais gravosa. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 29, p. 9-16, abr./jun. 2018.Sujet
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