Livro
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
Livro
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a identificar algumas regras de direito material e processual introduzidas ou alteradas pela Lei n. 13467/17, propondo respostas quanto a eventuais polêmicas que podem surgir sobre sua aplicação imediata ou retroativa, relativamente aos contratos e processos em curso. A metodologia do estudo segue a vertente dogmático-teórica, ao se propor apreciar e analisar as normas da CLT impactadas pela nova lei, em sua perspectiva interna, interessando-se também pela eficiência e eficácia das formulações normativas em toda sua adequada aplicação, não olvidando a força de sua vigência, mas não desprezando, no mesmo passo, as garantias constitucionais da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. [eng] The study undertakes a theoretical analysis about intertemporal law and pertinent legal rules, especially contained in the "Lei de introdução às normas do direito brasileiro" and in the Federal constitution, aiming to establish safe criteria for solving the apparent conflicts of the law in time. From there, it begins to identify some rules of material and procedural law introduced or modified by Law n. 13.467/17, proposing answers regarding possible controversies that may arise on its immediate or retroactive application, regarding the contracts and processes in progress. The methodology of the study follows the dogmatictheoretical model, when it is proposed to appreciate and analyze the CLT norms impacted by the new law, from its internal perspective, also interested in the efficiency and effectiveness of normative formulations in all its proper application, not forgetting the strength of its validity, but not at the same time despising the constitutional guarantees of protection to workers, wage irreducibility, vested right and the perfect legal act.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/236321Table of contents
A lacuna de regra intertemporal na Lei n. 13467/2017 e a inserção do art. 2º na Medida Provisória n. 808/2017 -- A função integradora da doutrina e da jurisprudência -- O domínio de validade temporal das normas jurídicas -- A equivocidade sobre o domínio de validade temporal no plano do ser -- As limitações de direito positivo à regulação em direito intertemporal -- A incompreensão do efeito "imediato" da lei -- A retroatividade e a irretroatividade da lei -- A opção do direito brasileiro pela proteção dos direitos adquiridos -- O contrapeso da escola objetiva no direito brasileiro: o ato jurídico perfeito e a coisa julgada -- Conceito e classes dos direitos adquiridos -- Particularidade da classe dos direitos condicionais -- Direitos adquiridos, faculdades legais e expectativas de direito -- Direitos adquiridos, expectativas de direito e direitos eventuais -- Direitos adquiridos e normas de ordem pública -- Impactos do direito intertemporal no direito das obrigações e direito processual -- Questões de direito material e processualPrevious version
Citation
PIRES, Rosemary de Oliveira; BARBOSA, Arnaldo Afonso. O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17. 2. ed. atual. Belo Horizonte: RTM, 2018. 72 p. ISBN 9788594710369.Subject
See also
-
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
A natureza jurídica do "prêmio" instituída pela lei da reforma trabalhista à luz da teoria do direito como integridade
[por] Analisa a natureza jurídica do "prêmio" à luz da Teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/ 2017) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do prêmio, verba paga pelo empregador ao empregado, ainda que de forma habitual, por produtividade superior ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
A inconstitucionalidade da flexibilização laboral sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente
[por] O clamor pela flexibilização de normas trabalhistas perpetua-se por décadas nas bancadas legislativas e jurídicas brasileiras, mas ganhou largo espaço no texto positivado em 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei 13.467 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afora os ... -
O paradoxo das leis criadas em benefício das mulheres no mercado de trabalho: breves comentários dos efeitos reversos de uma legislação em desacordo à atual realidade laboral
[por] Analisa as leis criadas em favor da mulher e quais os reflexos negativos destas normas nas suas relações de trabalho. Para tanto, foi realizada a análise da redação dada ao art. 394-A da CLT, pelo texto original da Lei 13467/2017, tendo posteriormente passado por diversas modificações até chegar à previsão atual ... -
Dispensa indireta decorrente da inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
[por] O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao ... -
Controle de convencionalidade das leis: o caso Lagos del Campo e seus reflexos na reforma trabalhista brasileira
[por] A teoria do controle de convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de ... -
O trabalho insalubre e a Lei n.º 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira
[por] A Lei nº 13.467 de 2017 proporcionou uma modificação na estrutura laboral brasileira, ao que se designou chamar de reforma trabalhista, por alterar profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O instituto da insalubridade fora um dos objetos que possibilitou uma maior abrangência de sua utilização com ... -
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ...
