Artigo de periódico
A eficácia temporal do direito material do trabalho
Artigo de periódico
A eficácia temporal do direito material do trabalho
[por] Investiga os critérios previstos em nosso direito positivo acerca da eficácia temporal do direito material do trabalho, passando pela leitura dos parâmetros constitucionais, pelas regras da legislação ordinária e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, para concluir com respostas objetivas para as situações mais recorrentes, principalmente para definir a eficácia da lei trabalhista nova em relação aos contratos em curso de execução. [eng] The paper investigates the criteria foreseen in our positive law regarding the temporal effectiveness of material labor law, going through the reading of constitutional parameters, the rules of ordinary legislation and the jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Superior Labor Court, to conclude with answers objectives for the most recurring situations, mainly to define the effectiveness of the new labor law in relation to the execution contracts.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194646Table of contents
Ordenamento jurídico atual: Constituição federal. Artigo 912 da CLT. Artigo 6º da LINDB -- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Princípio da irretroatividade das leis. Direito adquirido a regime jurídico. Princípio da vedação de retrocesso social. Princípio da irredutibilidade salarial -- Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula n. 248. Orientação jurisprudencial transitória n. 77 da SDI-1. Súmula n. 191 -- A nossa posiçãoIn
Citation
MOLINA, André Araújo. A eficácia temporal do direito material do trabalho = Temporal effectiveness of material labor law. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 37, p. 15-54, abr./jun. 2020.Subject
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