No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Direito intertemporal: a sensível questão da irretroatividade da cláusula contratual ou normativa mais gravosa
Artigo de periódico