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Artigo de periódico

Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho

dc.contributor.authorPereira, Adilson Bassalho
dc.date.accessioned2021-08-13T22:27:53Z
dc.date.available2021-08-13T22:27:53Z
dc.date.issued1977-08
dc.identifier.citationPEREIRA, Adilson Bassalho. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 39-43, jul./ago. 1977pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/191621
dc.description.abstractQuando se examinam os efeitos da cessação do contrato de trabalho, no respeitante às férias e segundo a sistemática estabelecida pelo Decreto-lei n. 1.535/77, cumpre que se distingam duas situações diversas: a do empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador, e a daquele com mais de um ano de serviço, também para determinado empregador. Essa também era, aliás, a abordagem mais conveniente para o assunto, antes da edição do mencionado texto legal, sendo certo que a primeira das aludidas situações deveria ser estudada à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 5.107/66, enquanto a segunda delas deveria ter seu estudo realizado com base nos arts. 130, 131, 132, 142 e 143, parágrafo único, da CLT, com a redação que então possuíam. Assim, além das inovações que introduziu, cuja análise é efetuada, o Decreto-lei n. 1.535/77 teve o mérito de reunir, no bojo da CLT, toda a matéria que é objeto deste estudo, dispensando a necessidade da consulta a outro texto de lei (no caso, o art. 26 da Lei n. 5.107/66, já referido) e facilitando, conseqüentemente, o seu exame, principalmente pelos leigos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, em caso de falência ou concordata do empregador -- Da prescriçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 1.535, de 13 de abril de 1977pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 2, n. 8 (jul./ago. 1977)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-13;1535pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, extinção, Brasilpt_BR
dc.subjectFérias proporcionais, Brasilpt_BR
dc.subjectFérias remuneradas, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleDos efeitos da cessação do contrato de trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1201541
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/109555pt_BR

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