Artigo de periódico
A reforma trabalhista e seus reflexos sobre a figura do preposto
Artigo de periódico
A reforma trabalhista e seus reflexos sobre a figura do preposto
Nas demandas trabalhistas em que as partes não podem comparecer em juízo, existe a possibilidade de se fazer representar. No caso do empregado a representação ocorre em situações excepcionais nas quais o representante vai apenas justificar a ausência daquele por motivos de doença ou impedido por outro motivo ponderoso, inteligência do art. 843, § 2º, CLT. No caso do empregador, há possibilidade de uma efetiva representação que é realizada pelo preposto. Até a aprovação da reforma trabalhista, com a publicação da Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 843, era alvo de divergência no que concerne ao preposto ser ou não empregado da parte reclamada. A partir da nova lei, essa celeuma resta findada, vez que a reforma acresceu ao art. 843, o § 3º que expressamente informa que o preposto a que se refere o § 1º do artigo não precisa ser empregado.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191322Notas de conteúdo
Da representação do empregado e do empregador -- A figura do preposto -- A Súmula 377 do TST -- A reforma trabalhista e a repercussão sobre o artigo 843 da CLT e da Súmula 377 do TSTFonte
SILVA, Elizabet Leal da. A reforma trabalhista e seus reflexos sobre a figura do preposto. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 415, p. 101-116, jul. 2018.Veja também
-
O preposto na justiça do trabalho
Mandalozzo, Silvana Souza Netto; Costa, Lucia Cortes da | abr. 2008Nem sempre o empregador pode estar em Juízo para defender os seus interesses. Desta feita, a legislação trabalhista permite a nomeação de preposto, conforme menção constante no art. 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim disposto: É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ... -
A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente ou doenças no teletrabalho após a reforma trabalhista
Domingues, Rodrigo Bulcão Vianna | 2018Certamente um dos pontos que gerará discussões nos tribunais trabalhistas, depois da vigência da Lei n. 13.467/2017, será a responsabilidade civil do empregador por lesões e enfermidades ocorridas no teletrabalho, uma vez que o art. 75-E da CLT passou a prever que o empregador deverá instruir os empregados com a finalidade ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Carvalho, Rodrigo Moreira de Souza | out. 2008Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
Souza, Fábio Augusto de | maio 2019[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
Boskovic, Alessandra Barichello | maio 2019[por] O Direito do Trabalho foi estabelecido sob a premissa básica de que as relações de emprego são naturalmente marcadas pela desigualdade entre as partes: o empregado é hipossuficiente em relação a seu empregador. Disso decorrem princípios justrabalhistas basilares, tais como o da irrenunciabilidade dos direitos ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
Jorge Neto, Francisco Ferreira | 2021[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | jan. 2010Após a Emenda Constitucional n. 45/2004 os atores jurídicos do segmento trabalhista passaram a dar atenção ao bem mais importante do patrimônio do trabalhador: sua saúde. É de todos sabido que o direito à saúde, em geral, e o direito à saúde do trabalhador, como espécie, estão compreendidos no rol de necessidades básicas ... -
Os honorários advocatícios sucumbenciais na justiça do trabalho e o Novo Código de processo civil
Oliveira, José Arnaldo de | jan. 2017Apresenta as situações de aplicação no processo do trabalho do instituto dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, considerando-se as disposições legislativas previstas na CLT, bem como aquelas definidas no novo Código de Processo Civil. A condenação da parte em honorários advocatícios está bem definida pelo Colendo ...