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    Artigo de periódico

    Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho

    Pereira, Adilson Bassalho | ago. 1977
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    PDF (341Kb)

    RVBI
    001201541
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    Artigo de periódico

    Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho

    Pereira, Adilson Bassalho | ago. 1977
    PDF (341Kb)

    Quando se examinam os efeitos da cessação do contrato de trabalho, no respeitante às férias e segundo a sistemática estabelecida pelo Decreto-lei n. 1.535/77, cumpre que se distingam duas situações diversas: a do empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador, e a daquele com mais de um ano de serviço, também para determinado empregador. Essa também era, aliás, a abordagem mais conveniente para o assunto, antes da edição do mencionado texto legal, sendo certo que a primeira das aludidas situações deveria ser estudada à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 5.107/66, enquanto a segunda delas deveria ter seu estudo realizado com base nos arts. 130, 131, 132, 142 e 143, parágrafo único, da CLT, com a redação que então possuíam. Assim, além das inovações que introduziu, cuja análise é efetuada, o Decreto-lei n. 1.535/77 teve o mérito de reunir, no bojo da CLT, toda a matéria que é objeto deste estudo, dispensando a necessidade da consulta a outro texto de lei (no caso, o art. 26 da Lei n. 5.107/66, já referido) e facilitando, conseqüentemente, o seu exame, principalmente pelos leigos.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191621
    Itens relacionados
    Brasil. Decreto n. 1.535, de 13 de abril de 1977
    Notas de conteúdo
    Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, em caso de falência ou concordata do empregador -- Da prescrição
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 2, n. 8 (jul./ago. 1977)
    Fonte
    PEREIRA, Adilson Bassalho. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 39-43, jul./ago. 1977
    Assunto
    Contrato de trabalho, extinção, Brasil ; Férias proporcionais, Brasil ; Férias remuneradas, Brasil ; Prescrição trabalhista, Brasil
    RVBI
    001201541
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