Artigo de periódico
Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho
Artigo de periódico
Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho
Quando se examinam os efeitos da cessação do contrato de trabalho, no respeitante às férias e segundo a sistemática estabelecida pelo Decreto-lei n. 1.535/77, cumpre que se distingam duas situações diversas: a do empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador, e a daquele com mais de um ano de serviço, também para determinado empregador. Essa também era, aliás, a abordagem mais conveniente para o assunto, antes da edição do mencionado texto legal, sendo certo que a primeira das aludidas situações deveria ser estudada à luz do disposto no art. 26 da Lei n. 5.107/66, enquanto a segunda delas deveria ter seu estudo realizado com base nos arts. 130, 131, 132, 142 e 143, parágrafo único, da CLT, com a redação que então possuíam. Assim, além das inovações que introduziu, cuja análise é efetuada, o Decreto-lei n. 1.535/77 teve o mérito de reunir, no bojo da CLT, toda a matéria que é objeto deste estudo, dispensando a necessidade da consulta a outro texto de lei (no caso, o art. 26 da Lei n. 5.107/66, já referido) e facilitando, conseqüentemente, o seu exame, principalmente pelos leigos.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191621Itens relacionados
Notas de conteúdo
Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com menos de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, para determinado empregador -- Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho, em caso de falência ou concordata do empregador -- Da prescriçãoFonte
PEREIRA, Adilson Bassalho. Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 39-43, jul./ago. 1977Estes itens também podem interessá-lo
-
Estabilidade da gestante: interpretação, requisitos e limites
Sivolella, Roberta Ferme | jan. 2008Não obstante o modelo trabalhista brasileiro tenha adotado, desde vetustas épocas, a opção pela estabilidade do empregado em sua vertente mais ampla, a partir do decêndio contratual conforme preconizado através do art. 492 da CLT, sabido é que o sistema original foi sendo gradativamente substituído por normas que objetivavam ... -
Professor do ensino superior: obrigatoriedade do plano de carreira
Lima, Francisco Gérson Marques de | nov. 2009Antigamente, muitas empresas possuíam quadro de carreira para seus empregados, disciplinando promoções, níveis salariais, progressões, ascensões etc. Fixava-se o trabalhador na empresa e se cuidava de zelar por seu crescimento funcional, com promoções por merecimento e antiguidade. Embora não fosse obrigatório, várias ... -
Cláusula de não concorrência inserida no contrato de trabalho
Martins, Sérgio Pinto | set. 2002Certas fórmulas são consideradas verdadeiras preciosidades para os seus detentores, como a da Coca-Cola. Os empregados conhecedores dos segredos das empresas são muito bem tratados, evitando que venham a divulgar segredos do empregador para terceiros e, principalmente, para os concorrentes. No âmbito do Direito, há vários ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Carvalho, Rodrigo Moreira de Souza | out. 2008Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
Limbo jurídico previdenciário trabalhista: descaso com o trabalhador e dilema para o empregador
Sabadini, Maurício | maio 2019O estudo do tema "limbo jurídico previdenciário-trabalhista" surgiu em razão do aparecimento de diversos casos postos para análise em processos laborais, bem como de questionamentos realizados em debates acadêmicos. E o assunto necessariamente exigiu a conjugação de investigação doutrinária e jurisprudencial em mais de ... -
O contrato de trabalho do jogador profissional de futebol e a legislação brasileira
Pereira, Adilson Bassalho | set. 1976Focaliza a situação jurídica dos profissionais do futebol. Depois de salientar que, em virtude da limitação do profissionalismo esportivo no Brasil, nossas leis praticamente não o regulamentam, e a maioria de nossos juslaboralistas esquecem-no, procura situar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, os profissionais ... -
Adicional de transferência
Silva, Floriano Corrêa Vaz da | dez. 1978Após examinar a natureza jurídica do adicional de transferência, eminentemente salarial, estuda os casos de transferência possíveis, a partir da alteração introduzida nos arts. 469 e 470, da CLT, pela Lei 6.203, de 1975, para especificar os casos em que é devido o pagamento do adicional em tela, e quais não. Após, estudando ... -
A configuração da mora contumaz do art. 31 da Lei Pelé
Faria, Tiago Silveira de | abr. 2010O art. 31 da Lei 9.615/1998 trouxe à baila a denominada mora contumaz que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho do atleta, matéria já analogamente conhecida na CLT. A rescisão ou dispensa indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de justa causa praticada pelo ... -
A prescrição do dano moral trabalhista
Franco Filho, Georgenor de Sousa | abr. 2005Embora superado o tema relativo à competência para apreciar ações versando sobre dano moral decorrente de relação de trabalho, que, induvidosamente é da Justiça do Trabalho, como, aliás, há quase uma década, sustentei em voto proferido no E. TRT da 8ª Região (Proc. TRT 8ª Região, 4ª T., RO 3.795/96), vez por outra retorna ... -
Formas alternativas de solução dos conflitos do trabalho
João, Paulo Sérgio; Manus, Pedro Paulo Teixeira | out. 2019[por] Discorre sobre as formas alternativas de solução dos conflitos trabalhistas, notadamente o instituto da arbitragem. A arbitragem, permitida para dirimir conflitos coletivos, durante anos não era bem vista pela doutrina e jurisprudência para os contratos individuais do trabalho, uma vez que a discussão sobre direitos ...