Artigo de periódico
A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
Artigo de periódico
A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o regime democrático e deu especial ênfase aos direitos fundamentais que, além de sua dimensão subjetiva, indicam valores básicos em torno dos quais todo o sistema jurídico deve ser edificado, servindo de parâmetro para a atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A relação entre este último e os direitos fundamentais é, no mínimo, paradoxal, visto que a proteção desses conduz a uma constante restrição à atuação do Poder Legislativo, seja em respeito ao princípio de proporcionalidade, seja pela necessidade de preservação do núcleo essencial desses direitos. De outro lado, cabe ao Legislativo a concretização dos direitos fundamentais, ainda que, nos casos que sejam submetidos à análise do Poder Judiciário, este, embora desprovido de legitimidade popular, possa garantir-lhes a efetivação. E justamente essa ausência de legitimidade democrática do Poder Judiciário, principal nódoa que se tenta impingir ao movimento conhecido como ativismo judicial, pode ser mitigada por modernos instrumentos processuais, sistematizados pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do instituto denominado amicus curiae, com potencial para, a um só tempo, garantir a efetivação dos direitos fundamentais e emprestar feições de democracia participativa à decisão judicial.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191490Notas de conteúdo
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais, a filtragem constitucional e o princípio democrático -- Do estado democrático de direito e o modelo processual adotado no novo CPC. O estado democrático e a participação popular no exercício do poder. Constitucionalização do processo e o novo CPCIn
Fonte
PACHECO, Paulo Fernando Santos; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 400, p. 11-26, abr. 2017.Veja também
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