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    Artigo de periódico

    A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | abr. 2017
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    PDF (178Kb)

    RVBI
    001096061
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    Artigo de periódico

    A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

    Pacheco, Paulo Fernando Santos et al. | abr. 2017
    PDF (178Kb)

    A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o regime democrático e deu especial ênfase aos direitos fundamentais que, além de sua dimensão subjetiva, indicam valores básicos em torno dos quais todo o sistema jurídico deve ser edificado, servindo de parâmetro para a atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A relação entre este último e os direitos fundamentais é, no mínimo, paradoxal, visto que a proteção desses conduz a uma constante restrição à atuação do Poder Legislativo, seja em respeito ao princípio de proporcionalidade, seja pela necessidade de preservação do núcleo essencial desses direitos. De outro lado, cabe ao Legislativo a concretização dos direitos fundamentais, ainda que, nos casos que sejam submetidos à análise do Poder Judiciário, este, embora desprovido de legitimidade popular, possa garantir-lhes a efetivação. E justamente essa ausência de legitimidade democrática do Poder Judiciário, principal nódoa que se tenta impingir ao movimento conhecido como ativismo judicial, pode ser mitigada por modernos instrumentos processuais, sistematizados pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do instituto denominado amicus curiae, com potencial para, a um só tempo, garantir a efetivação dos direitos fundamentais e emprestar feições de democracia participativa à decisão judicial.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/191490
    Authors
    Pacheco, Paulo Fernando Santos
    Carneiro, Ricardo José das Mercês
    Table of contents
    A eficácia irradiante dos direitos fundamentais, a filtragem constitucional e o princípio democrático -- Do estado democrático de direito e o modelo processual adotado no novo CPC. O estado democrático e a participação popular no exercício do poder. Constitucionalização do processo e o novo CPC
    In
    Revista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 400 (abr. 2017)
    Citation
    PACHECO, Paulo Fernando Santos; CARNEIRO, Ricardo José das Mercês. A figura do amicus curiae prevista no novo CPC como forma de participação democrática processual e instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 400, p. 11-26, abr. 2017.
    Subject
    Direito processual, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Intervenção de terceiros, Brasil
    RVBI
    001096061
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